As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de
foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Os ministros concordaram em retomar o texto do Regimento
Interno como funcionava até 2014. A decisão unânime foi tomada em sessão
administrativa nesta quarta-feira (7/10) e se aplica aos processos em curso.
A sugestão foi levada pelo presidente da Corte, ministro
Luiz Fux, que disse ter havido diminuição significativa no número de inquéritos
levados ao Supremo: em 2018, chegaram ao STF 500 inquéritos e 89 ações penais;
até 5 de outubro deste ano, foram 166 inquéritos e 29 ações penais.
Com a medida, o Plenário do STF volta a julgar todas as
ações penais ajuizadas contra deputados federais, senadores, ministros de
Estado, comandantes da Marinha, ministros dos tribunais superiores, o procurador-geral
da República e o presidente da República.
Embora aprovada de forma unânime, a proposta de Fux
surpreendeu os ministros. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
chamaram a atenção para o fato de que a reforma regimental não constava na
pauta distribuída aos ministros antes da sessão. “Fica aqui o aviso,
reformas regimentais devem ser primeiro avisadas aos ministros para serem
discutidas”, ressalvou Gilmar.
O Supremo transferiu parte de sua competência para as turmas
em 2014, depois do julgamento da ação penal 470, conhecida como “mensalão”. O decano da corte, ministro Celso de Mello, relembrou que
a razão básica para a mudança para as turmas foi o número excessivo de
processos. “Levamos quase seis meses com sessões virtualmente diárias,
discutindo, julgando, e comprometendo o exercício pelo tribunal de seu poder
jurisdicional.”
Com a redução dos processos apontada por Fux, Celso
considerou que o retorno ao Plenário “restabelece uma situação
tradicional”. O ministro também afirmou que agora “são as turmas que
estão se inviabilizando” com processos que demandam mais sessões para
julgamento.
Segundo Celso, outra virtude da proposta é “evitar o
dissídio jurisprudencial entre as turmas em matéria tão sensível como é a
penal, que envolve a questão da liberdade individual”. O ministro destacou
que hoje há divergências interpretativas nas duas turmas.
Marco Aurélio, que defendeu no passado a transferência para
as turmas para “desafogar o Pleno”, concordou com a retomada. “O
tanto quanto possível devemos atuar no verdadeiro Supremo, o revelado pelo
plenário. Por isso adiro à proposta de Vossa Excelência”, afirmou.
(Fernanda Valente-CONJUR)
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF