O TRE ainda não determinou qual o suplente substituirá o
deputado Tom é Meu Amigo (PSL) – apesar de instado a fazê-lo através do ofício
065, do último dia 21, da Procuradoria Jurídica da ALBA. O Ofício foi
encaminhado ao TRE por meio físico e eletrônico, pedindo que fosse explicitado
quem deveria assumir o mandato, pois não basta ser público e notório ou a
comunicação da decisão à ALBA para que outro titular tenha assento no
parlamento.
O Tribunal precisa mandar o cumprimento da decisão superior
e indicar o nome daquele que vai assumir a cadeira vaga, bem como, quando for o
caso, efetuar novo cálculo oficial do coeficiente eleitoral naquelas situações
em que também os votos obtidos no último pleito tenham sido cassados – e não
apenas o mandado.
Cumpre registrar que o ofício expedido pela Procuradoria
Jurídica da ALBA busca esclarecer esse ponto fundamental, não determinado pelo
ofício do TRE de nº 961/2020, do último dia 16, pois cabe à Justiça Eleitoral a
diplomação dos deputados eleitos e seus respectivos suplentes por ordem de
classificação, bem como fazer cumprir às decisões do TSE acompanhadas dos
respectivos acórdãos.
Portanto, não depende apenas da vontade do presidente do
Legislativo, deputado Nelson Leal, dar a posse aos suplentes de qualquer parlamentar
que tenham sido cassados na instância máxima da Justiça Eleitoral, nem é da
prática do Legislativo protelar o cumprimento de sentenças judiciais e tão logo
ocorra a confirmação pelo TRE o suplente será empossado. (Ascom/Alba)
Foto: Divulgação/Alba