Foi aprovado nesta quarta-feira (16) em segunda votação o
projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que
veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O mesmo valeria
para a dose contra a Covid-19. O placar da votação na Assembleia Legislativa
foi de 26 votos a 2. Para Teófilo, uma pessoa consciente não pode ser submetida
contra a sua vontade a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que
sem risco de vida. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na
necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de
tratamento?”, argumenta o parlamentar. O texto do projeto destaca ainda que “o
direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos
direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã, razão pela qual a sua
violação acarretará com que o governador ou seus secretários de Estado incorram
nas penas previstas?”. O projeto segue agora para avaliação do governador
Ronaldo Caiado (DEM), que pode sancionar ou vetar a matéria. (Site Sagres).
Foto: Alego