A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o
projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), que define os mandatos do
presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do
presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem
no Senado e por isso será enviada à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados
pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto-base da proposta.
Mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da
inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o
Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.
O principal objetivo da instituição continuará sendo
assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e
pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de
atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento
para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da
diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder
Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.
Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos
diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão
seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros
dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial.
No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente
da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano
respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem
passar por nova sabatina.
O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de
natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer
ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e
financeira.
Debate no Plenário
O relator da proposta, deputado Silvio Costa Filho
(Republicanos-PE), defendeu a aprovação da medida.
– Mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital
estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança
monetária – afirmou.
Contrário ao projeto, o líder do PT, deputado Enio Verri
(PT-PR), argumentou que seria “menos mal” se o BC tivesse metas relacionadas ao
emprego.
– Se é importante a autonomia, por que não damos duplo
papel, como nos Estados Unidos, cujo órgão tem de se preocupar também com o
emprego, evitando a especulação financeira pura? – questionou.
Transição
No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto
prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os
indicados estiverem em exercício.
Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC,
Roberto Campos Neto, e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de
dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois
outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de
dezembro de 2021.
Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser
reconduzidos ao cargo por uma vez.
Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o
revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido
ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.
Doença ou desempenho
A exoneração do cargo feita pelo presidente da República
ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se
houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime
cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado
apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.
Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao
presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com
quórum de maioria absoluta para aprovação.
Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser
indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar
também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República.
A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.
Relatórios
No primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente
do BC deverá apresentar, no Senado Federal, com arguição pública, relatório de
inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas
no semestre anterior.
Restrições profissionais
O projeto impõe restrições ao presidente e aos diretores do
Banco Central, como de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função,
públicos ou privados, exceto o de professor.
Eles não poderão ainda manter ações, seja de forma direta ou
indireta, de instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou
fiscalização do banco. Isso se estende a cônjuges e parentes até o segundo
grau.
Quarentena posterior
Após terminar o mandato ou mesmo no caso de exoneração a
pedido ou de demissão justificada, será proibido ao presidente e aos diretores
participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional
direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, nas instituições do
Sistema Financeiro Nacional por um período de seis meses.
Durante esse tempo, a pessoa receberá remuneração
compensatória do Banco Central.
Estudo inglês
Um estudo de 2012 do banco central britânico apontou que,
entre os 27 países do mundo que trabalham com metas de inflação, o Brasil é o
único que não adota o modelo de autonomia operacional com mandatos fixos.
Em alguns desses países, o estudo apontou o chamado ?mandato
dual?, que tem a ver com os objetivos da instituição: além da estabilidade de
preços, a política monetária precisa contribuir para o bem-estar social, o
crescimento econômico e a geração de empregos, por exemplo. Alguns bancos
centrais com determinações dessa natureza são os de Austrália, Israel, Noruega,
Suécia, Estados Unidos e Reino Unido.
Senadores
Para a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), com a
aprovação da proposta, será possível reduzir a influência política Banco
Central. “(Com o projeto) vamos garantir a estabilidade monetária e
ganhar mais confiança do mercado”, afirmou pelas redes sociais. O senador
Fernando Collor (Pros-AL) destacou que foi preciso esperar 31 anos para a
legislação brasileira incorporar essa autonomia. “No meu governo, o BC
teve total liberdade para adotar medidas de estabilização da moeda e combate à
inflação”, disse também pela rede social.
Autor da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM)
agradeceu, também por meio de redes sociais, ao presidente da Câmara, Arthur
Lira, e aos demais deputados por terem aprovado a proposta.(Agência Câmara de
Notícias)
Fonte: Site Agência Senado
Foto:Enildo
Amaral/BCB