A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta
quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra
o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao conselho.
O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa. Também foi
marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para
tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF).
Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal
na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga
notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas
aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).
Nesta quarta, o STF decidiu por unanimidade manter o
deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário
da Câmara dos Deputados.
=> Defesa de Daniel Silveira diz que prisão é um violento
ataque à sua imunidade
Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira, “a
prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade
material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e
aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.
Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre Moraes
considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindi?veis medidas ene?rgicas para impedir a perpetuac?a?o da atuac?a?o
criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesa?o a
independe?ncia dos Poderes institui?dos e ao Estado democra?tico de Direito”.
Constituição
Hoje, a Constituição prevê que deputados e senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos
serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto
aberto, sobre a prisão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias