Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional
nesta segunda-feira (19), o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a
abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para
redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas
empresas. A proposta ainda deve ser votada pelos senadores em sessão do
Congresso que ocorre neste momento.
A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de
2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas
temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na
quinta-feira (22).
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do
PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões
para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe).
“Isso vai preservar empregos e contribuir para que
empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade
depois do fim da pandemia”, espera o relator do PLN 2/21, deputado Efraim
Filho (DEM-PB).
O substitutivo de Efraim Filho autoriza o bloqueio
(contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas
parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas
discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por
não ter a obrigação de cumprir.
O relator negou que o projeto abra espaço para gastos que
não sejam excepcionais. “Era um tema que estava gerando muita
polêmica”, comentou Efraim Filho. “O PLN permite que o governo lide
com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias.
Não são despesas de caráter continuado. Isso acaba com um engessamento
desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de
crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a
missão do Congresso Nacional”, defendeu.
Efraim Filho alterou ainda um dispositivo da LDO (Lei
14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e
dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se
os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.
“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de
2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica,
mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada
e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade
encontrada”, argumentou o parlamentar.
Emendas
No substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de
seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:
Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do
senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de
recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes
em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;
Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse
financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e
inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de
Participação da União no Capital ? PUC. Esses recursos são destinados a obras
de melhoria da infraestrutura portuária;
Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da
meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde
que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior
controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2,
para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As
dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer
percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.
Responsabilidade fiscal
O vice-líder da Maioria deputado Cláudio Cajado (PP-BA)
afirmou que o governo tem responsabilidade fiscal e não admitiria furar teto.
Ele afirmou que o PLN 2/21 vai permitir que o governo sancione a lei
orçamentária. “O governo continuará enfrentando a pandemia e assegurando
os recursos para auxiliar as pessoas e comprar vacinas”, declarou.
Cláudio Cajado elogiou o substitutivo de Efraim Filho por
permitir a possibilidade de o governo bloquear recursos orçamentários com o objetivo
de respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), afirmou que o presidente da República encaminhou o PLN 2/21 porque
está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento
2021. “O presidente quer salvar o Orçamento e a pele dele”, acusou. “O PLN 2 permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as
obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos.”
O líder do Novo, Vinicius Poit (Novo-SP), afirmou que o
relatório do PLN 2 foi pervertido, porque abriu espaço para muitas outras
despesas além dos programas de auxílio a empreendedores e empregos. “O
governo fez malabarismo fiscal para tirar despesas importantes do Orçamento e
abrir espaço para emendas de parlamentares. Emendas são priorizadas ao invés de
despesas primárias e obrigatórias”, afirmou.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21
uma denúncia da política de austeridade do governo. “É um afrouxamento do
ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. Pode ser processado por
pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do governo.” (Agência Câmara de Notícias).
Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados