O descumprimento de uma decisão judicial, do ano de 2009,
vai gerar um grande prejuízo aos cofres públicos de Feira de Santana. Uma
recomendação conjunta, proposta por três importantes órgãos de controle, revela
uma multa milionária imposta à Prefeitura. A recomendação imediata ao prefeito
é a de suspender as contratações.
A sentença, já transitada em julgada, pôs fim a uma ação
civil pública (nº 0052900-76.2009.5.05.0196), que está em fase de execução na
Justiça do Trabalho. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público
Estadual, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas dos Municípios.
O site Olá Bahia teve acesso com exclusividade à
recomendação. A decisão judicial que deu origem à multa imposta à Prefeitura
determinou o impedimento de contratação, pelo Município, “de quaisquer pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas, para prestar serviços de intermediação de
mão de obra em favor na execução dos serviços de saúde”.
De acordo com o documento, incide sobre o Município de Feira
de Santana uma multa de R$ 73.300.000,00. O mesmo documento também revela já
ter sido expedido precatório com prazo de cumprimento até 31 de dezembro deste
ano, podendo ser objeto de pedido de sequestro a partir de 01 de janeiro de
2022.
IRREGULARIDADES
A recomendação também revela uma série de pontos
considerados como “graves irregularidades”, que motivaram o ajuizamento da ação
civil pública. Segundo os órgãos de controle, durante todo esse tempo a Prefeitura
não demonstrou qualquer intenção em alterar a sua conduta, descumprindo,
reiteradamente, a decisão judicial ao ampliar a contratação irregular em todas
as áreas da administração pública.
O valor da multa, segundo os órgãos de controle, prejudica
os contribuintes locais e poderia ter sido facilmente evitada se a Prefeitura
Municipal tivesse deliberadamente optado por cumprir a decisão judicial.
Conforme levantamento, a Prefeitura de Feira de Santana
conta, atualmente, com mais de 4 mil terceirizados, ao lado de 5.694 servidores
concursados. De acordo com o Tribunal de Contas (TCM), ao apreciar as contas da
Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2019, foi detectada a
existência de contratações irregulares de cooperativas e terceirizações indevidas
de serviços de públicos, em valores que ultrapassam R$ 100 milhões.
RECOMENDAÇÃO
Os três órgãos de controle propõem ao prefeito Colbert Filho
uma série de recomendações. Uma delas seria a promoção, no prazo de 30 dias, de
um levantamento voltado a definir o quantitativo de servidores públicos
necessários para compor o quadro de pessoal da Administração Pública; definir
se será adotada a delegação da execução de serviços públicos a entidades do
terceiro setor, indicando, em caso afirmativo, quais os serviços que serão
delegados, assim como a forma de delegação que será adotada e qual o cronograma
para sua implementação.
Também foi recomendado ao prefeito que se abstenha,
imediatamente, de contratar, por meio de quaisquer pessoas jurídicas
interpostas, inclusive cooperativas, trabalhadores terceirizados para assumir
cargos, empregos ou funções da administração pública municipal expressamente
previstos por Lei ou que por ela sejam criados, além de rescindir, no prazo de
120 dias, os contratos dos trabalhadores terceirizados, inclusive cooperados,
que desempenham atribuições inerentes a cargos, empregos ou funções típicas da
administração pública municipal.
Os mesmos órgãos de controle também recomendaram ao prefeito
municipal que se abstenha de firmar negócio jurídico com Organizações Sociais,
salvo exclusivamente na área da saúde, mas observadas as recomendações
descritas nesse mesmo documento, entre elas a criação de lei própria
regulamentando o procedimento de qualificação de Organizações Sociais, assim
como verificar se a Organização Social escolhida, à vista da proposta
apresentada, detém comprovada capacidade operacional, responsáveis técnicos
efetivos e a fixação, no contrato de gestão, que as Organizações Sociais estão
impedidas de intermediar mão de obra fora dos limites excetivos e expressos em
lei, entre outros.
(Reportagem do jornalista Fabrício Almeida e publicada no
site Olá Bahia)
Fonte: O Protagonista
Foto: Divulgação