A proposta de criação do Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho começou a tramitar na Assembleia Legislativa, conforme a Lei
Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006. A iniciativa assinada por nove
deputadas tem por objetivo combater e prevenir a violência doméstica contra a
mulher, por meio da sinalização de pedido de socorro e ajuda. As signatárias
são: Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Ivana Bastos (PSD), Jusmari
Oliveira (PSD), Maria del Carmen (PT), Mirela Macedo (PSD), Neusa Cadore (PT), Olivia
Santana (PC do B).
O programa normatiza o código “sinal vermelho”, em que a
mulher poderá manifestar que está sob risco ao expor ?a mão com uma marca em
seu centro, na forma de um ‘x’, feita preferencialmente com batom vermelho e,
em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível
na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta”, como está expresso no caput
do Art. 1º.
O protocolo básico, expresso no Art. 2º, consiste ?em que,
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo
único do Art. 1º, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições
privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes,
lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados proceda a
coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligando imediatamente para
o número 190 (Emergência ? Polícia Militar)?.
A campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi
idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) em face do panorama de violência crescente contra as
mulheres, segundo os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2020.
“Apesar das importantes alterações legais editadas pelo
Poder Legislativo para promover o combate à violência contra a mulher, o
cenário permanece alarmante”, diz a justificativa ao projeto em tramitação na
Assembleia. As parlamentares alertam que “o contexto da pandemia da Covid-19,
no qual foram adotadas políticas de isolamento social para desacelerar a
contaminação pela doença, apenas agravou esse cenário”.
As deputadas avaliaram que a campanha Sinal Vermelho contra
a Violência Doméstica é um sucesso e por conta disso surgiu o intento de
torná-la lei, concretizando-se no Distrito Federal, e em seguida nos estados do
Rio de Janeiro, Espírito Santo e Alagoas criando o Programa de Cooperação. A
proposição prevê que caberá ao Poder Executivo a efetivação da medida por meio
da integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), associações nacionais
e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias,
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping
center ou supermercados.
O Governo do Estado será responsável também por promover
ações necessárias a fim de divulgar o programa, além de “viabilizar a
construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em
situação de violência por meio do efetivo diálogo com a sociedade civil, com os
equipamentos públicos de atendimento às mulheres, com os conselhos e com as
organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à
violência contra a mulher”. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba