O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou projeto de lei,
na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), alterando as sanções impostas a
prefeitos no âmbito de julgamentos pelo Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM). A proposta quer vedar a aplicação de multas ou responsabilização pessoal
quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou familiares;
e quando não comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.
Na justificativa, o parlamentar explica que a intenção do PL
é trazer segurança ao gestor público. “Aquele que se dispõe a servir ao povo
não pode, a posteriori, passar anos de sua vida respondendo por atos dos quais
não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário.
Importa salientar que, uma vez não comprovada a existência de dolo, desvio de
recursos público e não constatando a existência de danos ao erário, não há que
se falar em punir o gestor público”, explicou o petista.
Para Rosemberg Pinto, é preciso assegurar que, somente
aqueles que realmente cometeram ilícitos, que se beneficiaram ou beneficiaram
terceiros, possam responder por tais atos, “sob pena de tornarmos o exercício
da função de gestor público um ato inglório, para aqueles que não cometem
nenhum ato doloso”. (Agencia Alba).
Foto: Sandra Travassos