O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, na
noite desta segunda-feira (2/8), duas medidas decorrentes dos ataques recentes
do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro.
A corte vai enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime
contra o presidente por divulgação de fake news. E também vai instaurar
inquérito administrativo para investigar ataques contra o sistema eletrônico de
votação e à legitimidade das eleições em 2022.
A notícia-crime foi proposta à corte pelo presidente,
ministro Luís Roberto Barroso, alvo preferencial de Bolsonaro nas últimas
semanas, e é baseada na live feita pelo presidente na quinta-feira da semana
passado, em que prometeu apresentar provas sobre a insegurança do sistema
eleitoral brasileiro, mas limitou-se a ilações desmentidas em tempo real pelo
TSE.
No pedido, Barroso sugere apuração de possível conduta
criminosa relacionada ao objeto do Inquérito 4.781, que investiga fake news e
ameaças ao Supremo Tribunal Federal. A relatoria deste procedimento é do
ministro Alexandre de Moraes, que também integra o TSE e inclusive presidirá a
corte durante as Eleições de 2022.
Já o inquérito administrativo foi proposto em portaria
assinada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça
Eleitoral, e tem o objetivo de apurar fatos que possam configurar crimes
eleitorais relativos aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à
legitimidade das eleições em 2022.
O inquérito prevê, inclusive, medidas cautelares para
colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, além de juntada de
documentos, realização de perícias e outras providências.
Essa medida não é expressamente prevista pelo Regimento
Interno do TSE. Por outro lado, as regras da corte eleitoral indicam que, em
casos omissos, aplica-se o Regimento Interno do STF, que é inclusive o que
permitiu a abertura das investigações contra as fake news, em outro momento de
patente ataque às instituições do Judiciário.
O ministro Salomão propôs a investigação levando em
consideração “relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no
sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à
legitimidade das eleições”.
Esses relatos já havia motivado a instauração de um
procedimento administrativo em 21 de junho para determinar que as autoridades
que denunciaram a existência de fraudes eleitorais apresentassem provas – entre
elas, principalmente, Jair Bolsonaro. Na última live sobre o tema, o presidente
expressamente admitiu que não há comprovação.
Assim, o novo inquérito visa apurar fatos que possam
configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de
comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e
propaganda extemporânea. (Danilo Vital – Conjur).
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