O Plenário do Senado tem reunião agendada para 16h desta
terça-feira (10). O primeiro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021,
que cria título no Código Penal relativo aos crimes contra o Estado democrático
de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta tem origem no
PL 2.462/1991, da Câmara dos Deputados, de autoria do promotor e então deputado
federal, já falecido, Hélio Bicudo (SP). Ao projeto foram apensados outros 14,
apresentados entre os anos de 2000 e 2021.
A Câmara aprovou a matéria sob a forma de substitutivo elaborado
pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ela adotou como texto-base o
PL 6.764/2002 – elaborado por uma comissão de juristas e que teve
?sugestões recebidas dos mais diversos setores da sociedade?, de acordo com a
deputada.
No Senado, foi adotada nova numeração (PL 2.108/2021) com a
incorporação de três emendas de redação pelo relator, senador Rogério Carvalho
(PT-SE).
A proposição revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170),
criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, para proteger a
integridade e a soberania nacional. A lei estabelece, por exemplo, que caluniar
ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara
e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.
O texto caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da
Constituição de 1988, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam
a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças
Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos, com a crescente
invocação da lei com o objetivo de punir manifestações críticas ao governo
atual – de acordo com Rogério Carvalho.
Municípios
Os senadores devem apreciar também o PL 486/2017, do senador
Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece regras para criação de
associações de representação de municípios. Essas associações terão a missão de
defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica,
científica, educacional, cultural e social.
O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), recuperou o
substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deu parecer
favorável, com emendas. Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Câmara
dos Deputados.
O exemplo mais conhecido de associação entre cidades
brasileiras é a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), fundada em 1980. De
acordo com o projeto, as associações já existentes deverão adaptar-se ao
disposto na futura lei no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor.
Para o autor da proposta, o federalismo brasileiro deixa os
municípios em desvantagem representativa. ?A pulverização dessas unidades
federativas que hoje somam a expressiva quantidade de 5.570 dificulta a defesa
de interesses comuns desses entes que abrigam o quotidiano dos cidadãos
brasileiros?, argumenta o senador.
Liderança do PSD
As outras duas proposições na pauta são o Projeto de
Resolução 53/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que modifica a denominação
da Liderança do PSD para Espaço Arolde de Oliveira, e o Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) 288/2021, que adiciona um 64º protocolo ao Acordo
de Livre Comércio firmado entre o Brasil e o Chile. (Agência Senado).
Foto: Orlando Brito