O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA),
deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou uma sessão extraordinária de forma
mista – presencial e virtual – para a próxima terça-feira (31), às 15h, com o
intuito de apreciar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O PL nº
24.220/2021 altera duas leis ? a que alcança o Auxílio Permanência (Lei nº
13.458) e o Programa Bolsa Presença (Lei nº 14.310). As leis em questão
beneficiam, respectivamente, estudantes das universidades públicas estaduais e
alunos da rede pública estadual de ensino.
O debate do texto teve início na sessão extraordinária
realizada na última terça-feira (24), quando o relator, deputado Rosemberg
Pinto (PT), fez a leitura do seu parecer opinando pela aprovação da matéria. No
entanto, a apreciação foi adiada após um pedido de vista feito pelo deputado
Soldado Prisco (PSC). O outro projeto do Poder Executivo que se encontra na
pauta de votação é o de n° 24.239/2021, que propõe uma alteração na Lei nº
12.600, de 28 de novembro de 2012, que instituiu a gratificação por exercício
cumulativo de atribuições do delegado de Polícia Civil.
De acordo com a mensagem do governador Rui Costa encaminhada
ao presidente da ALBA, deputado Adolfo Meneses, a proposição tem como objetivo “aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o
compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os
baianos”. O PL altera apenas o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei, que define que “a designação do delegado de polícia para exercer cumulativamente as
atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem
exercício habitual é ato de competência privativa do delegado-geral da Polícia
Civil”. Essa designação, como determina o parágrafo 1º do Art. 3º, terá duração
mínima de 30 dias e máxima de um ano. (Agencia Alba)
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