O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA,
deputado Adolfo Menezes, disse, hoje (9), que o pronunciamento do presidente
do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso é para ser lido e
guardado por todo democrata brasileiro. “A fala do ministro Barroso é uma aula
de civilidade, de história e de verdadeiro compromisso com a democracia. Querer
afrontar o nosso sistema eleitoral, sólido e à prova de fraudes, é querer
esconder a falta de trabalho, a inflação alta, a gasolina cara, a luz elétrica
aumentada, a nossa alta taxa de desemprego, a volta da fome, tudo isso em meio
a maior crise sanitária dos últimos 100 anos. O que o ministro falou foi
soberbo e magistral”, elogiou o chefe do Legislativo estadual.
O presidente da ALBA destacou um dos trechos do
pronunciamento como dos mais lúcidos neste momento crítico da vida nacional. “O
ministro Barroso foi cirúrgico quando aponta que a criação de factoides e de
fakenews – as mentiras da era tecnológica – é para encobrir, em geral, o
fracasso. “O populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco.
Pode ser o comunismo, a imprensa ou os tribunais?, declarou o presidente do
TSE, o que é a mais absoluta verdade”, ressaltou Menezes. (Ascom).
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ABAIXO, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO LUÍS
ROBERTO BARROSO
Sessão do Tribunal Superior Eleitoral – 9.09.2021
I. Introdução
1. A propósito dos eventos e pronunciamentos do último dia 7
de setembro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, já se
manifestou com relação aos ataques àquele Tribunal, seus Ministros e às
instituições, com o vigor que se impunha.
2. A mim, como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
cabe apenas rebater o que se disse de inverídico em relação à Justiça
Eleitoral. Faço isso em nome dos milhares de juízes e servidores que servem ao
Brasil com patriotismo “não o da retórica de palanque, mas o do trabalho duro
e dedicado”, e que não devem ficar indefesos diante da linguagem abusiva e da
mentira.
3. Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que
repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela
pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie
a impressão de que ela se tornou verdade. É muito triste o ponto a que
chegamos.
Antes de responder objetivamente a tudo o que precisa ser
respondido, faço uma breve reflexão sobre o mundo em que estamos vivendo e as
provações pelas quais têm passado as democracias contemporâneas. É preciso
entender o que está acontecendo para resistir adequadamente.
II. A Recessão Democrática no Mundo
1. A democracia vive um momento delicado em diferentes
partes do mundo, em um processo que tem sido batizado como recessão
democrática, retrocesso democrático, constitucionalismo abusivo, democracias
iliberais ou legalismo autocrático. Os exemplos foram se acumulando ao longo
dos anos: Hungria, Polônia, Turquia, Rússia, Geórgia, Ucrânia, Filipinas,
Venezuela, Nicarágua e El Salvador, entre outros. É nesse clube que muitos
gostariam que nós entrássemos.
2. Em todos esses casos, a erosão da democracia não se deu
por golpe de Estado, sob as armas de algum general e seus comandados. Nos
exemplos acima, o processo de subversão democrática se deu pelas mãos de
presidentes e primeiros-ministros devidamente eleitos pelo voto popular. Em
seguida, paulatinamente, vêm as medidas que desconstroem os pilares da
democracia e pavimentam o caminho para o autoritarismo.
III. Três fenômenos distintos
1. Há três fenômenos distintos em curso em países diversos:
a) o populismo;
b) o extremismo e
c) o autoritarismo.
Eles não se confundem entre si, mas quando se manifestam
simultaneamente – o que tem sido frequente – trazem graves problemas para a
democracia.
2. O populismo tem lugar quando líderes carismáticos
manipulam as necessidades e os medos da população, apresentando-se como
anti-establishment, diferentes “de tudo o que está aí” e prometendo soluções
simples e erradas, que frequentemente cobram um preço alto no futuro.
3. Quando o fracasso inevitável bate à porta – porque esse é
o destino do populismo – , é preciso encontrar culpados, bodes expiatórios. O
populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o
comunismo, a imprensa ou os tribunais.
4. As estratégias mais comuns são conhecidas:
a) uso das mídias sociais, estabelecendo uma comunicação
direta com as massas, para procurar inflamá-las;
b) a desvalorização ou cooptação das instituições de
mediação da vontade popular, como o Legislativo, a imprensa e as entidades da
sociedade civil; e
c) ataque às supremas cortes, que têm o papel de, em nome da
Constituição, limitar e controlar o poder.
5. O extremismo se manifesta pela intolerância,
agressividade e ataque a instituições e pessoas. É a não aceitação do outro, o
esforço para desqualificar ou destruir os que pensam diferente. Cultiva-se o
conflito do nós contra eles. O extremismo tem se valido de campanhas de ódio,
desinformação, meias verdades e teorias conspiratórias, que visam enfraquecer
os fundamentos da democracia representativa. Manifestação emblemática dessa
disfunção foi a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, após a derrota de Donald
Trump nas eleições presidenciais. Por aqui, não faltou quem pregasse invadir o
Congresso e o Supremo.
6. O autoritarismo, por sua vez, é um fenômeno que sempre
assombrou diferentes continentes – América Latina, Ásia, África e mesmo partes
da Europa -, sendo permanente tentação daqueles que chegam ao poder.
7. Em democracias recentes, parte das novas gerações já não
tem na memória o registro dos desmandos das ditaduras, com seu cortejo de
intolerância, violência e perseguições. Por isso mesmo, são presas mais fáceis
dos discursos autoritários.
8. Uma das estratégias do autoritarismo, dos que anseiam a
ditadura, é criar um ambiente de mentiras, no qual as pessoas já não divergem
apenas quanto às suas opiniões, mas também quanto aos próprios fatos. Pós-verdade
e fatos alternativos são palavras que ingressaram no vocabulário contemporâneo
e identificam essa distopia em que muitos países estão vivendo.
9. Uma das manifestações do autoritarismo pelo mundo afora é
a tentativa de desacreditar o processo eleitoral para, em caso de derrota,
poder alegar fraude e deslegitimar o vencedor.
10. Visto o cenário mundial, falo brevemente sobre o Brasil
e os ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.
IV. Referências ao TSE e ao processo eleitoral
1. No tom, com o vocabulário e a sintaxe que é capaz de
manejar, o Presidente da República fez os seguintes comentários que dizem
respeito à Justiça Eleitoral e que passo a responder.
I. “A alma da democracia é o voto”.
1. De fato, o voto é elemento essencial da democracia
representativa.
2. Outro elemento igualmente fundamental é o debate público
permanente e de qualidade, que permite que todos os cidadãos recebam
informações corretas, formem sua opinião e apresentem seus argumentos.
3. Quando esse debate é contaminado por discursos de ódio,
campanhas de desinformação e teorias conspiratórias infundadas, a democracia é
aviltada.
O slogan para o momento brasileiro, ao contrário do
propalado, parece ser: “Conhecerás a mentira e a mentira te aprisionará”.
II. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não
fornece qualquer segurança”
1. As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente seguras.
Em primeiro lugar, elas não entram em rede e não são passíveis de acesso
remoto. Podem tentar invadir os computadores do TSE (e obter alguns dados
cadastrais irrelevantes), podem fazer ataques de negação de serviço aos nossos
sistemas, nada disso é capaz de comprometer o resultado da eleição. A própria
urna é que imprime os resultados e os divulga.
2. Os programas que processam as eleições têm o seu código
fonte aberto à inspeção de todos os partidos, da Polícia Federal, do Ministério
Público e da OAB um ano antes das eleições. Estará à disposição dessas
entidades a partir de 4 de outubro próximo. Inúmeros observadores
internacionais examinaram o sistema com seus técnicos e atestaram a sua
integridade.
3. Ainda hoje, daqui a pouco, anunciarei os integrantes da
Comissão de Transparência das Eleições, que vão acompanhar cada passo do
processo eleitoral. Nunca se documentou qualquer episódio de fraude.
O sistema é certamente inseguro para quem acha que o único
resultado possível é a própria vitória. Como já disse antes, para maus
perdedores não há remédio na farmacologia jurídica.
III. “Nós queremos eleições limpas, democráticas, com voto
auditável e contagem pública de votos”
1. As eleições brasileiras são totalmente limpas,
democráticas e auditáveis. Eu não vou repetir uma vez mais que nunca se
documentou fraude, que por esse sistema foram eleitos FHC, Lula, Dilma e
Bolsonaro e que há 10 (dez) camadas de auditoria no sistema.
2. Agora: contagem pública manual de votos é como abandonar
o computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro.
Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o
Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam
com as seções eleitorais!
3. As eleições brasileiras são limpas, democráticas e
auditáveis. Nessa vida, porém, o que existe está nos olhos do que vê.
IV. “Não podemos ter eleições onde (sic) pairem dúvidas
sobre os eleitores”
1. Depois de quase três anos de campanha diuturna e
insidiosa contra as urnas eletrônicas, por parte de ninguém menos do que o
Presidente da República, uma minoria de eleitores passou a ter dúvida sobre a
segurança do processo eleitoral. Dúvida criada artificialmente por uma máquina
governamental de propaganda. Assim que pararem de circular as mentiras, as
dúvidas se dissiparão.
V. “Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada
pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral”
1. O Presidente da República repetiu, incessantemente, que
teria havido fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que
ele tinha o dever moral de apresentar as provas. Não apresentou.
2. Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu
apresentar as provas. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura
antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE para cumprir o dever
jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou.
3. É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos
(que são cegos pelo radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela
monetização da mentira), todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e
quem é o farsante nessa história.
VI. “Não é uma pessoa no Tribunal Superior Eleitoral que vai
nos dizer que esse processo é seguro e confiável”.
1. Não sou eu que digo isso. Todos os ex-Presidentes do TSE
no pós-88 ? 15 Ministros e ex-Ministros do STF ? atestam isso. Mas, na verdade,
quem decidiu que não haveria voto impresso foi o Congresso Nacional, não foi o
TSE.
2. A esse propósito, eu compareci à Câmara dos Deputados
após três convites: da autora da proposta, do Presidente da Comissão Especial e
um convite pessoal do Presidente daquela Casa. Não fiz ativismo legislativo.
Fui insistentemente convidado.
3. Lá expus as razões do TSE. Não tenho verbas, não tenho
tropas, não troco votos. Só trabalho com a verdade e a boa fé. São forças
poderosas. São as grandes forças do universo. A verdade realmente liberta. Mas
só àqueles que a praticam.
4. Foi o Congresso Nacional – não o TSE – que recusou o voto
impresso. E fez muito bem. O Presidente da Câmara afirmou que após a votação da
Proposta, o assunto estaria encerrado. Cumpriu a palavra. O Presidente do
Senado afirmou que após a votação da Proposta, o assunto estaria encerrado.
Cumpriu a palavra. O Presidente da República, como ontem lembrou o Presidente
da Câmara, afirmou que após a votação da proposta o assunto estaria encerrado.
Não cumpriu a palavra.
5. Seja como for, é uma covardia atacar a Justiça Eleitoral
por falta de coragem de atacar o Congresso Nacional, que é quem decide a
matéria.
VII. Conclusão
1. Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem. A
incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha
perante o mundo. A marca Brasil sofre, nesse momento, uma desvalorização
global. Somos vítimas de chacota e de desprezo mundial.
2. Um desprestígio maior do que a inflação, do que o
desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da
bolsa, do que o desmatamento da Amazônia, do que o número de mortos pela
pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos. Mas, pior que tudo, nos
diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições
para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo.
3. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e
progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos
valores comuns que compartilhamos e que estão nela inscritos. A democracia só
não tem lugar para quem pretenda destruí-la.
Com a bênção de Deus – o Deus do bem, do amor e do respeito
ao próximo – e a proteção das instituições, um Presidente eleito
democraticamente pelo voto popular tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023.