Ex-presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), avalia que a suspensão pela ministra
Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os pagamentos do
governo Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto retira a
expectativa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios
tenha um “objetivo relevante”.
Para Maia, a votação da PEC foi
completamente ilegal ao quebrar o rito do regimento para a aprovação de
mudanças no texto da Constituição. Ao Estadão, Maia antecipa que vai apresentar
no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para derrubar a
votação.
Além de permitir que deputados
votassem do exterior, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL),
aceitou que fosse votada uma emenda aglutinativa alterando o texto do relatório
aprovado pela comissão especial para permitir um acordo para o pagamento de
precatórios devidos aos Estados relativos ao Fundef, fundo ligado à educação.
A decisão da ministra Rosa Weber
altera os rumos da PEC?
Reorganiza a institucionalidade
da Câmara e do Senado, que estavam numa posição distorcida. De desconexão das
bancadas com as suas direções partidárias, com as linhas ideológicas dos
partidos. A decisão reorganiza isso, sem dúvida alguma. Tira certamente de
alguns a expectativa de que a PEC tenha um objetivo agora relevante para
aqueles que tinham interesse nas RP-9, as emendas de relator. O motivo
relevante para eles não era resolver precatório, resolver o auxílio, era
exatamente resolver a RP9. Essa coisa ?relevante? (para eles) deixou de
existir. Para resolver os precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar
depois de decisões judiciais), já foi enviado pelo governo o projeto de lei
orçamentária. Para resolver o auxílio, se querem algo estruturante tem o
projeto do Tasso Jereissati. Se não, tem a alternativa que o governo está
avaliando que uma Medida Provisória, que eu espero que se acontecer seja
limitada aos R$ 47 bilhões do auxílio.
Na votação da PEC, a mesa
diretora disse que havia precedente para as manobras regimentais.
Não é verdade. Nunca teve. É
gravíssimo. A mudança de rito e a autorização para deputados que estavam no
exterior pudessem votar é um desrespeito à Câmara. Não tem voto? Encontra-se
alternativa. Do ponto de vista institucional, a votação da PEC dos precatórios
é um desastre sem precedentes. Nunca vi isso.
Qual foi a ilegalidade na mudança
de rito?
É possível depois de 40 sessões
levar o relatório da PEC ao plenário. Mas depois do relatório aprovado na
comissão, o relator não tem mais poder nenhum. Tem que se votar o texto do
relatório aprovado na comissão. Do contrário, não precisaria ter mais comissão
especial. Faz como eles fizeram. Inventa-se uma emenda fantasma e aglutina-se
ela no texto principal. Isso é completamente ilegal. Um rito de uma emenda
constitucional não é uma coisa qualquer. Não se pode tratar o rito de uma
emenda constitucional como uma coisa banal. Arthur Lira e o presidente
Bolsonaro trabalham contra as instituições. Trabalham pelo poder individual de
cada um.
Quais são as consequências?
Aqueles votaram e deram presença,
e ficaram de forma remota votando, não tiveram a compreensão do que foi feito.
Não entenderam o que está se tirando de poder do próprio parlamentar.
Desfizeram o rito de uma comissão especial e aceitaram emenda fantasma ao texto
para aglutinar coisas que não existem.
Na votação em segundo turno,
marcada para terça-feira, a PEC tem chances de ser derrotada?
Eu acho que dá para reverter,
tanto a posição do ex-governador Ciro Gomes, do presidente do PDT, Carlos Lupi,
como do presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, anunciando que a bancada do
partido no Senado vai votar contra, são informações importantes para mostrar
que a repercussão da votação da PEC não apenas do mérito, mas da forma como foi
construída a maioria, é um precedente horrível para o nosso País tanto do ponto
de vista fiscal e institucional.
Se aprovada pelo Congresso, a PEC
pode cair no STF?
Sim, pelo rito e pelo mérito. A
tramitação de emenda constitucional é diretamente relacionada com a atribuição
do STF, que é o guardião da Constituição. Se o rito da Constituição (emenda
constitucional), que era uma coisa consolidada no Parlamento brasileiro, está
sendo destruído por decisões da mesa diretora, sendo desrespeitado por uma
decisão individual do presidente da Câmara, é óbvio que isso gera uma
insegurança jurídica. O Supremo tem que analisar isso com extremo cuidado. É
inconstitucional inclusive da forma como foi redigida, além do rito que também
precisa ser questionado.
Além do PDT, quais outros
partidos podem dar mais votos contrários à PEC ou reforçar ou votos a favor?
Cada partido agora vai analisar
dos dois lados. Quem é favor ou quem é contra.
Estão chamando a PEC de Auxílio
Centrão.
Na verdade, está se abrindo
espaço para colocar emendas de relator. Não se está cortando despesa para se
colocar outra. Por isso, o deboche é grande. A desmoralização da Câmara é
grande. Todos os partidos devem questionar o rito. (Adriana Fernandes/Estadão)
Gabriela Biló/Estadão