A Câmara dos Deputados concluiu a
votação da Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e
Previdência. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o substitutivo do
relator, deputado José Nelto (Pode-GO), o ministro da pasta poderá definir as
hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim
como as condições e as limitações para sua realização.
O substitutivo retoma ainda tema
da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao
Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica,
sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Com esse mecanismo, que
dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o
empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações
fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
Pontos rejeitados
O Plenário rejeitou todos os
destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira:
– emenda do deputado Bohn Gass
(PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do
trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração
laboral, entre outras;
– emenda do deputado Carlos Veras
(PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para
cuidar da economia solidária;
– emenda do deputado Renildo
Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas
emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação;
– emenda da deputada Lídice da
Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de
monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos
contratos de trabalho;
– destaque do PT pretendia
retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e
aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; – destaque do MDB pretendia
retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista. (Agência Câmara
de Notícias).
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados