O governador Rui Costa enviou, na
última sexta-feira (10), a Mensagem 5.337/22 destinada ao presidente Adolfo
Menezes (PSD). O documento oficial apresenta o projeto de lei que promove
alterações no âmbito da Secretária da Fazenda e altera os objetivos da Lei
13.551/16, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito. Em sua
comunicação, o chefe do Poder Executivo solicitou que a proposição tramite no
regime de urgência constitucional, previsto no Art. 79.
A matéria recebeu o número
24.572/22 na Secretaria Geral da Mesa e foi publicada no Diário Oficial do
final de semana, já tendo sido encaminhada para as comissões de Constituição e
Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle.
A primeira providência prevista
no projeto é alterar a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da
Fazenda. A iniciativa não representa despesa ao Erário, apenas dando novas
destinações a dois cargos símbolo DAS-3. Originalmente vinculados ao cargo de
gerente, passa a receber a nomenclatura de assessor técnico.
A segunda medida é a modificação
do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 13.551, de 23 de março de 2016. No
dispositivo está expresso que ?os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento para o Programa Integrado
de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Infraestrutura e Mobilidade Urbana?.
Caso seja aprovada a matéria, o texto passa a ter a seguinte redação: “Os
recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
destinam-se ao financiamento do Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da
Bahia Ponte Salvador Ilha de Itaparica”.
TCE
No mesmo Diário Oficial está
publicado o Projeto de Lei 24.571/22, de autoria do Tribunal de Contas do
Estado (TCE). A proposição tem como objetivo criar na estrutura do órgão a
Assistência Militar vinculada ao gabinete do presidente. Para viabilizar a
iniciada proposta pelo Tribunal Pleno do TCE prevê a criação de um cargo em
comissão de assistente militar, símbolo TCE-04.
O parágrafo único do Artigo 1º
estabelece que o novo posto será exercido por um coronel ou tenente-coronel do
Quadro de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado da Bahia ? PM/BA. As
atribuições e competências da Assistência Militar serão regulamentadas mediante
resolução.
O presidente do órgão,
conselheiro Marcus Presídio, explicou em mensagem ao Legislativo que medidas
semelhantes vêm sendo tomadas pelos tribunais de Contas dos Estados, ?com a
finalidade de adotar os padrões e os protocolos de segurança já utilizados por
diversos órgãos em nível nacional?. Atualmente, 21 estados da Federação já
possuem em seus Tribunais de Contas a Assistência Militar e outras três Cortes
estão em processo de criação.
Presídio diz ainda que o TCE “necessita dotar sua estrutura administrativa de condições técnicas para
promover ações voltadas à segurança institucional, visando à proteção das
pessoas, dos materiais, das áreas e das instalações físicas, dos dados e das
informações”. O suporte técnico-militar especializado vai propor medidas para
prevenir, detectar e combater ações que possam constituir ameaça à salvaguarda
da instituição, inclusive de sua imagem e reputação, e de seus integrantes,
especialmente aqueles responsáveis pelas auditorias e pelos julgamentos de
processos, entre outras atribuições. (Agencia Alba).
Foto: Juliana Andrade/Agencia Alba