O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de
Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado
doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego,
conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas
extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos
a favor e 2 contra.
Aprovado
na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o
texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).
O
projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma
contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é
fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.
A
redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
Benedita
da Silva comemorou a aprovação. [É um avanço, uma vitória, um resgate
histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso.
Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu
sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas], disse.
Simples
doméstico
Um
dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da
contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a
contribuição patronal em 12 do salário, mas há destaque para retornar a 8 ,
conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O
texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será
acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as
informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos
encargos.
Debates
Nos
debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do
PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. [Precisamos
garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe
trabalhadora], defendeu.
Embora
tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria
ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o
empregador. [Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois],
disse.
Agencia
Câmara
Foto: Gustavo
Lima/Câmara dos Deputados