Por acordo entre as lideranças da
Maioria e da Minoria, que dispensaram as formalidades regimentais, a Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial
e virtual) na manhã de sexta-feira (26), três propostas oriundas do Poder
Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público estadual. O presidente do
Parlamento baiano, deputado Adolfo Menezes (PSD), exaltou o entendimento dos
seus pares – nas figuras dos líderes Rosemberg Pinto (PT), da situação, e Tiago
Correia (PSDB), representando a oposição – que garantiu a apreciação da pauta,
além da presença de 44 parlamentares na ordem do dia.
Relatadas pelo deputado Robinson
Almeida (PT), todas as matérias foram aprovadas, em dois turnos, por
unanimidade. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 165/2022, do Poder
Executivo, modifica os critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. Em
mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Rui Costa afirmou que a
proposição objetiva adequar os critérios de distribuição da cota municipal do
imposto, “de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as alterações
impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020”.
O PL nº 24.623/2022 altera o
quadro de funções de confiança do Ministério Público da Bahia, instituído pela
Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012. Em mensagem ao presidente da Casa, a
chefe do MPBA, procuradora-geral Norma Angélica Cavalcanti, explicou que a
proposta incrementa o quadro de funções de confiança – mediante o acréscimo de
cinco funções Assistente de Gestão I e quinze Assistente de Gestão II,
destinados a áreas estratégicas da gestão administrativa – para as quais podem
ser designados exclusivamente servidores de carreira do órgão, incumbidos de
tarefas típicas de liderança na área de gestão. A magistrada ressaltou que o
impacto orçamentário anual do reajuste linear e demais propostas constantes no
projeto é passível de absorção pelo orçamento da instituição.
Oriundo do Tribunal de Justiça da
Bahia, o PL nº 24.533/2022 dispõe sobre a criação de 30 cargos comissionados e
dez em funções gratificadas no quadro de pessoal daquele poder. Em mensagem à
ALBA, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, afirmou que a
alteração na sua estrutura organizacional tem o objetivo de adequar o quadro de
pessoal na área de Tecnologia da Informação, reforçando o ambiente tecnológico dos
sistemas judiciais utilizados para o sucesso das soluções tecnológicas e do
próprio exercício da jurisdição. Atendendo um pedido da Corte, o deputado
Robinson Almeida apresentou um substitutivo ao projeto; as outras propostas não
sofreram emendas de relator.
Outra matéria de autoria do Poder
Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que acompanhava a PEC
sobre o ICMS, ficou para ser apreciada na próxima sessão ordinária, anunciada
pelo presidente Adolfo Menezes para a terça-feira, dia 30, às 15 horas. A
oposição solicitou tempo para estudar a proposta, que dispõe sobre os critérios
para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata
o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. (Agencia Alba).
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