O presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou uma sessão
extraordinária para esta terça-feira (30), às 15h, com o objetivo de apreciar quatro
projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, entre eles o que institui o
Programa Consórcios Municipais da Bahia.
O objetivo da proposição é
disciplinar a realização de acordos entre o Estado e os consórcios, “bem como
apoiar e fomentar a instituição e o desenvolvimento dos consórcios municipais,
reiterando o compromisso do governo do Estado com a efetivação do federalismo
de cooperação”. O chefe do Executivo solicitou urgência na tramitação da
proposta.
Também deverá ser votado o
Projeto de Lei nº 24.562/2022, que prevê a revisão da pensão de policiais
militares. A proposta do governo baiano estabelece regras para a concessão dos
benefícios de pensão a viúvas e filhos de policiais militares da Bahia.
O terceiro projeto do Executivo
pautado para sessão extraordinária institui o Regime da Previdência
Complementar, fixando o limite máximo para concessão de aposentadorias e
pensões, além de prever a criação de uma entidade fechada de previdência
complementar, na forma de fundação. O último projeto de lei na pauta autoriza o
Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes
de precatório federal. (Agencia Alba).
Foto: Divulgação/Agencia Alba