Cerca de 15 organizações e entidades da sociedade civil acionou a relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando a CPI do Aborto instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
No documento enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os representantes fazem um alerta para possíveis atos de intimidação que possam ser praticados pelo colegiado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito investigará o caso da menina catarinense de 11 anos que, grávida após ser vítima de um estupro, foi induzida por uma juíza a desistir do aborto legal. A CPI foi criada após solicitação da deputada estadual bolsonarista Ana Campagnolo (PL), que questiona a atuação dos jornalistas que revelaram o caso, se houve crime na realização da interrupção da gestação e se foi feita falsa comunicação do crime de estupro.
Eles destacam que, por vezes, a deputada Ana Campagnolo se referiu ao episódio como sendo fruto de “lobby abortista” e da “imprensa feminista”, e que isso evidenciaria seus reais objetivos com a criação da CPI.
“Essa narrativa promove sentimentos de pânico em torno do direito ao aborto legal e incentiva a perseguição política de profissionais de saúde que cumpriram seus deveres legais”, diz a petição.
De acordo com as organizações e entidades, a CPI do Aborto não segue os fundamentos previstos pela Constituição e pelo regimento da Alesc para que seja aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Entre as exigências estariam a necessidade de relevância para a vida pública ou de proteção da ordem legal, econômica, social e constitucional. (bahia.ba).
Foto: Agencia Alesc