O texto da PEC da Transição
sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões
gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será
destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016,
determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a
inflação.
A proposta autoriza o relator do
Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para
atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas
de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como
despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela
Comissão Mista de Orçamento.
Ao apresentar a proposta na noite
de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de
transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das
lideranças partidárias.
O total de R$ 105 bilhões estava
previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação,
esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como
merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de
zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas
municipais de educação infantil.
De qualquer forma, o pagamento do
aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por
filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.
Além disso, a proposta libera
mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em
investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite
de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente
destinada para pagamento da dívida pública.
Geraldo Alckmin comentou o total
previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série
histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22
bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O
Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de
R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.
Outra exceção ao teto de gastos
no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos
às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de
universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.
Para Marcelo Castro, não tem
sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um
laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade
não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é
pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa”,
explicou. “Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no
Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”
Por tudo isso é que a estimativa
total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200
bilhões sem limite de tempo.
Repercussão
O líder do atual governo, deputado
Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em
torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um
aumento maior para o salário mínimo.
“Eu acho que o governo de
transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo
esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos
o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos
ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os
308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência
urgentíssima”, disse Barros.
Em seu twitter, o líder da
Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair
Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de
gastos durante o seu governo para atender a área social.
“Só que a gente quer algo de
maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja
somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai
gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias
que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar
Santana.
Pela PEC, os gastos com o Auxílio
Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de
impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições
legais atuais para aumento de despesa obrigatória. (Agência Câmara de Notícias).
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos
Deputados