Com forte pressão dos prefeitos
baianos, mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
14/2022, que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao
INSS. A medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em
Brasília e avaliaram que “a PEC é fundamental para sobrevivência dos
municípios”. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma
comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.
“É o início de uma grande
vitória. Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que
perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado
pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o
INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao
município retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB,
Zé Cocá, prefeito de Jequié.
O deputado Cacá Leão, autor da
matéria, destacou que são mais de 3 mil municípios que têm seus regimes de
previdência ligados ao INSS e estão
endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O
parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele, “esse é
um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é feito
parcelamento em cima de parcelamento”. Cacá Leão acrescentou que a PEC “não
trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na fonte”. Ele
afirmou ainda que a proposta “vem para fazer justiça aos municípios”, que terão
a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem hoje.
O presidente da CCJ, deputado
Arthur Maia, explicou o processo regimental da proposta e defendeu a aprovação
da matéria, acolhendo o pedido da UPB de inverter a ordem de votação, colocando
a PEC como o primeiro item da pauta da comissão. A costura foi fundamental para
votar a medida. “O caminho foi aprovar o início de um debate. Na comissão
especial teremos a oportunidade de ouvir especialistas, os deputados,
prefeitos, o próprio INSS e avançar na discussão da matéria para levá-la ao
plenário”.
Arthur Maia nomeou o deputado
Rodrigo Castro (União Brasil) para relatoria da matéria, por conta da
indisponibilidade da presença do então relator, Paulo Azi, que se encontra em
missão internacional. “Assistimos hoje um verdadeiro estrangulamento dos
municípios e o deputado Cacá teve enorme sensibilidade em trazer a matéria para
que os municípios possam cumprir melhor com suas obrigações com saúde e
educação e melhorar suas administrações. Hoje aqui garantimos a admissibilidade
para discutir a contribuição previdenciária que tem asfixiado os municípios
brasileiros”, afirmou Castro.
A matéria ainda superou o pedido
de obstrução apresentado pela bancada do PT, que ao final liberou seus
parlamentares para votação favorável, com o compromisso da comissão especial
incluir na discussão a proposta já apresentada em projeto de lei complementar
pelo senador Jaques Wagner, que propõe o “simples municipal”, com a alíquota
escalonada pelo tamanho do município.
A mobilização a favor da matéria
contou com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que
disponibilizou a assessoria técnica para acompanhar os gestores baianos na
Câmara, e com as associações municipalistas do Norte e Nordeste na articulação
dos deputados membros da comissão de cada estado. (Ascom).
Foto: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados