O presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos da coligação
do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório de
auditoria em que o PL, sem indicar provas de fraude, pede a anulação de votos
do segundo turno das eleições de outubro.
Moraes rejeitou o pedido de
verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa por
identificar, na conduta dos partidos, “litigância de má-fé” – quando
alguém aciona a Justiça intencionalmente com má intenção ou deslealdade, para
causar tumulto.
Além do PL de Bolsonaro, a
decisão atinge os partidos PP e Republicanos – que também integraram a
coligação derrotada em segundo turno.
O documento cita nominalmente, no
entanto, apenas o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o presidente do
Instituto Voto Legal (IVL), Carlos César Rocha, contratado pelo partido para
fazer a auditoria.
Na decisão, Moraes também
determina:
ü
bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo
Partidário às siglas até que a multa seja quitada;
ü
a abertura de um processo administrativo pela
Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na
utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;
ü
o envio de cópias do inquérito ao Supremo
Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma
suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.
.No despacho, Moraes cita o “possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de
tumultuar o próprio regime democrático brasileiro”.
O presidente do TSE diz considerar
que a ação do PL não traz qualquer indício ou circunstância que justifique a
reavaliação de parte das urnas.
Auditoria sem provas
O relatório da auditoria foi
divulgado pelo PL e pelo Instituto Voto Legal nesta terça (22), mesmo dia em
que foi protocolado no TSE.
Horas depois, Moraes decidiu no
processo ordenando que o partido se manifestasse também sobre os votos do 1º
turno, já que a auditoria citava apenas a votação em 2º turno, e só os votos
para presidente. Veja abaixo:
Nesta quarta, o PL se manifestou
dizendo que a auditoria não abarcava o primeiro turno, mas sugerindo que o TSE
adotasse “de forma consequencial” os efeitos práticos e jurídicos do
relatório para os dois turnos de votação.
O partido entregou ao TSE um
relatório elaborado por uma consultoria privada, que alega que as urnas
anteriores ao modelo 2020, cerca de 60% do total utilizado nas eleições, têm um
número de série único, quando, na opinião da consultoria, deveriam apresentar
um número individualizado, porque somente assim, afirma o relatório, seria
possível fazer uma auditagem.
O corpo técnico do TSE, no
entanto, explicou que esse número apontado pela auditoria do PL não é o único,
e nem o melhor código a ser usado para identificar cada urna eletrônica usada
no país. Ou seja: uma eventual falha nessa numeração não seria suficiente para
atrapalhar a diferenciação entre as urnas.
Urnas eletrônicas têm
certificados digitais individuais e códigos únicos para identificar cada
equipamento; veja detalhes
“As urnas eletrônicas
possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos
são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e
resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para
proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas
eletrônicas”, diz Moraes na decisão. (Márcio Falcão, TV Globo – Brasília).
Foto: Alejandro Zambrana/TSE