O Plenário da Câmara dos
Deputados reúne-se nesta terça-feira (13), às 13h55, para itens como a Proposta
de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto
aprovado pelo Senado assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê
nova regra fiscal a partir de 2024.
Para acelerar a votação da PEC da
Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani
(PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades
? por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios ? sejam usufruídos
integralmente pelas instituições. A matéria já foi aprovada pela Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Militares
Também está na pauta o Projeto de
Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de
convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares.
De acordo com o substitutivo
preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses
profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações
coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou
fardado.
Florestas
Ainda está na pauta o Projeto de
Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o
modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.
Nota fiscal única
Outra proposta que pode ser
debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho
(União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações
Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para
todo o País, independentemente do tipo de operação.
*Com informações da Agência
Câmara
Foto: Fabio Rodrigues
Pozzebom/Agencia Brasil