A Assembleia Legislativa da Bahia
(ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (13), 39 proposições oriundas do
Poder Executivo, da Mesa Diretora, do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM-BA) e de iniciativa dos parlamentares. A sessão extraordinária mista
(presencial e virtual) foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adolfo
Menezes (PSD).
Dentre os dois textos que
constavam na pauta da convocação feita pelo chefe do Legislativo, o ofício do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, relacionado à prestação de contas e
ao relatório anual de atividades de 2020, foi aprovado por unanimidade. A outra
matéria enviada pelo Governo do Estado foi a de n° 24.562/2022, que regulamenta
a concessão do benefício da pensão militar para viúvas e filhos dos servidores.
O projeto, objeto de extenso debate desde o início do ano, foi levado a
plenário na sessão da última terça-feira (6), quando o deputado Rosemberg Pinto
(PT), líder da bancada governista e relator do texto, apresentou seu parecer
opinando pela aprovação. Na oportunidade, o deputado Soldado Prisco (UB) pediu
vista, procedimento que adiou momentaneamente a votação do texto.
Na retomada da discussão, o
relator explicou que foi acolhida ao texto uma emenda para ajuste da redação de
um artigo alvo de questionamentos dos servidores militares. Após isso, o
projeto foi aprovado no plenário com votos contrários dos deputados Alan
Sanches (UB), Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho (Psol).
Dando continuidade à sessão
extraordinária, o presidente Adolfo Menezes colocou em votação diversas
proposições que tiveram as formalidades dispensadas após acordo entre as
lideranças da Casa. Assim, com relatoria do deputado Rosemberg Pinto, os
legisladores aprovaram dois projetos oriundos do Executivo que solicitam
autorização para contratação de empréstimo. O PL n° 24.656/2022 permite ao
governo baiano a contratação de até 150 milhões de dólares junto ao Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), montante que será
destinado ao Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do
Estado da Bahia (Pro-Rodovias).
A matéria foi aprovada com votos
contrários de Alan Sanches, Capitão Alden (PL) e Hilton Coelho. Sanches e Alden
também manifestaram discordância com o PL n° 24.657/2022, que autoriza o
Executivo a contratar até 100 milhões de dólares junto ao Bird para
financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da
Bahia – Fase II.
O deputado Vitor Bonfim (PV) foi
relator de quatro matérias do Executivo aprovadas em plenário. O primeiro, de
n° 24.673/2022, estabelece modificação na Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de
1981, com acréscimo do Artigo 108-A e prevê que documentos, livros e registros
de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e
aplicações poderão ser requisitados para exame, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam
considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
No projeto n° 24.674/2022, o
governo dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos à
multa formal pela falta de entrega da escrituração fiscal digital no prazo
regulamentar e também altera a Lei n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Na
matéria n° 24.675/2022, o Executivo prevê alteração da Lei n° 11.631, de 30 de
dezembro de 2009. Na área da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), o texto
prevê a adequação e ajuste de redação de hipóteses de incidência ?para fazer
face a novas atividades fiscalizadas pelo órgão regulador?. No âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o projeto trata de taxas para
serviços prestados pelo órgão.
O quarto projeto oriundo do
Executivo relatado por Bonfim foi o de n° 24.681/2022, que altera a Lei nº
11.357, de 6 de janeiro de 2009, e organiza o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Também de autoria do Governo da
Bahia, mas relatado pelo deputado Rosemberg Pinto, o PL nº 24.676/2022 dispõe
sobre a dispensa de créditos tributários do ICMS decorrentes do descumprimento
da condição prevista no Artigo 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016,
para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em
redução do valor a ser pago do referido imposto.
A deputada Fabíola Mansur (PSB)
foi relatora do Projeto 24.677/2022, que modifica a estrutura organizacional da
administração pública do Poder Executivo estadual. O texto que trata da reforma
administrativa foi aprovado com votos contrários dos deputados Hilton Coelho,
Capitão Alden e Alan Sanches.
Os parlamentares ainda aprovaram,
em dois turnos, o texto n° 24.641/2022. A proposição do Executivo, relatada por
Rosemberg Pinto, prevê a Lei Orçamentária Anual para 2023 ao estimar a receita
e fixar a despesa do Estado para o exercício financeiro. A aprovação em
plenário ocorreu com votos contrários de Hilton Coelho, Alan Sanches, Tiago
Correia (PSDB), Capitão Alden e Mirela Macedo (UB).
Com relatoria do deputado Vitor Bonfim, foi
aprovado ainda o Projeto de Lei n° 24.682/2022, de autoria da Mesa Diretora,
que reajusta os subsídios do governador, vice e dos secretários estaduais a
partir de 2023. O parlamentar também foi o relator do Projeto de Resolução
(PRS) 3056/2022, proposto pela Mesa Diretora, que adequa o regimento interno da
ALBA à nova legislação eleitoral no que diz respeito ao funcionamento das
federações partidárias. Além disso, foram aprovadas 26 matérias de autoria dos
deputados referentes a títulos de utilidade pública, denominações de
equipamentos públicos e concessões de honrarias. (Agencia Alba).