O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (18) que os recursos
destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos
brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
O ministro fixou também
entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela
abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que
seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão do ministro foi
motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade (leia mais abaixo).
A decisão do ministro ocorre em
meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da
proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre
outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil ? programa de
assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o
orçamento de diversos setores.
“Reputo juridicamente possível
que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as
despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio
Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado
pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado
que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
Pela decisão, a verba necessária
para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o
benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser
viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.
Gilmar Mendes também afirmou que
recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na
Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras
despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela
Constituição”, escreveu.
O teto de gastos foi proposto em
2016 pelo então presidente Michel Temer, quando a área econômica era chefiada
por Henrique Meirelles, e está em vigor desde 2017. O mecanismo impõe um limite
no valor que o governo federal pode gastar a cada ano.
Por essa regra, o crescimento da
maior parte das despesas públicas fica limitado à inflação registrada em 12
meses até junho do ano anterior. O teto de gastos inclui também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores. A norma engloba as
despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
além de Ministério Público da União e Defensoria Pública.
O ministro ressaltou que a
proposta de orçamento da União para 2023 previa redução do valor do benefício
do Auxílio Brasil para R$ 405, ou seja, corte de quase um terço do valor do
pagamento, o que agravaria ainda mais a situação da população vulnerável e
representaria perda de valor frente à inflação.
Gilmar Mendes analisou um pedido
apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte afirmando
que houve descumprimento de uma decisão anterior do tribunal que mandou governo
e Congresso visibilizarem o pagamento da renda mínima.
Na decisão, o ministro diz que o
pagamento é possível porque existe um espaço fiscal aberto a partir da
aprovação de novas regras para o pagamento de precatórios que, na prática,
limitam o valor destinado a este fim em cada proposta de orçamento. (Marcos Losekann,
Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo).
Foto: Carlos Moura/SCO/STF