A Câmara aprovou em plenário, por 324 votos a 137 e duas
abstenções, o texto-base do polêmico Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta
a terceirização na iniciativa privada e nas empresas públicas e de economia
mista, bem como suas subsidiárias e aquelas controladas pela União. Em resumo, o
projeto permite a ampliação da terceirização para todas as áreas das empresas ?
atualmente, apenas às atividades-meio (segurança, limpeza etc) é permitida a
contratação de outra empresa para a realização de determinado serviço,
vedando-se a terceirização para a atividade-fim. A votação será concluída na
próxima semana, com a análise de emendas apresentadas ao texto principal.
A matéria foi fortemente combatida pelo Palácio do Planalto,
que alegava a necessidade de mais tempo para análise do projeto ? argumento
rebatido com a informação de que a questão estava há 11 anos à espera de
votação da Câmara. Mas uma derrota mais expressiva foi evitada pelo governo ao
serem excluídos do texto pontos que implicariam queda de arrecadação por meios
de quatro impostos (leia mais abaixo). Por meio de nota, o ministro da
Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, manifestou a posição do
governo.
[O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho
seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de
seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país],
ponderou Rossetto.
Contestada por diversas entidades de classe e sindicatos, a
matéria colocou em lados opostos as duas maiores centrais sindicais do país ? a
Central Única dos Trabalhadores (CUT), que é contra o projeto, e a Força
Sindical, que passou a apoiar o texto face à articulação de um de seus
principais líderes, o deputado Paulinho da Força (PDT-SP). As divergências se
intensificaram nos últimos dias e se reproduziram tanto no Congresso quanto nas
ruas, a ponto de, ontem (terça, 7), um protesto encabeçado pela CUT ter
culminado em confronto físico na entrada do Parlamento, deixando deputados e
manifestantes feridos.
Na opinião do deputado Chico Alencar (Psol), o que foi
votado em plenário ? com as galerias superiores vazias por determinação do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sob a alegação de que
manifestantes tumultuariam a sessão ? vai deixar ainda mais precárias as
condições de trabalho dos empregados, beneficiando o [capital financeiro] e os
empregadores. Para Chico, trata-se de [ampla, geral e irrestrita] autorização
para que contratantes terceirizem serviços em qualquer situação, de maneira a
ampliar possibilidades contratuais em detrimento da qualidade dos serviços.
A controvérsia atravessou a Praça dos Três Poderes. Hoje
(quarta, 8), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ajuizou mandado de segurança
no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de travar a votação do
projeto. De acordo com o petista, a Câmara não pode analisar o PL 4330 antes de
apreciar a Medida Provisória 661 ? encaminhada ao Congresso no ano passado, a
MP autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
Indefinição
Depois de um dia inteiro de troca de acusações entre
deputados, enquanto reuniões se sucediam do lado de fora do plenário, um acordo
de procedimento costurado por líderes de bancada adiou a discussão de quatro
questões polêmicas, separadamente. O texto-base foi aprovado na forma de um
substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que fez questão de
manter a possibilidade de terceirização para quaisquer das atividades das
empresas.
Essa foi uma das polêmicas adiadas por falta de entendimento
? Maia manteve a indefinição quanto à finalidade da terceirização, ao não fixar
no texto as expressões [atividade-fim] ou ?atividade-meio?, na prática deixando
livre o caminho para a subcontratação de serviços em todos os setores da
empresa em questão. Críticos da matéria dizem que, devido a essa questão,
haverá precarização dos direitos trabalhistas e defasagem salarial.
Já para o relator de plenário, tal precarização resulta da
falta de regulamentação das relações de trabalho. [O projeto procura uma linha
média capaz de atender aos trabalhadores, aos empresários e à economia
brasileira], argumentou Arthur Maia, que manteve no texto a exigência de que a
contratada preste à contratante apenas o serviço no qual aquela é
especializada.
Mas Maia incluiu em seu relatório, a pedido do ministro da
Fazenda, Joaquim Levy, a obrigação de que o contratante faça, antecipadamente,
a cobrança de parte dos tributos devidos pela empresa contratada. Segundo o acerto
com o ministro, seriam recolhidos na fonte 1,5 do Imposto de Renda, ou
alíquota inferior definida na legislação tributária; 1 da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65 do Programa Integração Social-Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep); e 3 da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Conflito
Outro ponto do texto aprovado define que, no caso em que o
contrato de terceirização for firmado entre empresas da mesma categoria
econômica, empregados da contratada terão como representante o mesmo sindicato
dos funcionários da contratante. No entanto, o projeto resguarda acordos e
convenções de trabalho previamente formalizados pelos sindicatos.Também foi
proibida no projeto a contratação de serviços terceirizados às empresas cujo
sócio ou titular seja administrador da contratante, ou com ela tenha relação de
pessoalidade, de subordinação ou de habitualidade.
Nesse trecho do texto, a vedação a sócios ou titulares é
estendida àqueles que trabalharam na empresa contratante, ou que a esta tenha
prestado serviço nos dois anos anteriores à formalização do contrato, à exceção
de quem já estiver aposentado. (Congresso em Foco)
Foto: Luis Macedo – AG. Camara