STF derruba pensão vitalícia de ex-governadores do Pará; decisão abre precedentes

O pagamento de pensão a ex-governadores do Pará será
suspenso por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta
quinta-feira (9). A maioria dos ministros entendeu que o benefício vitalício é
inconstitucional. O caso chegou ao Supremo em 2011, pela Ordem dos Advogados do
Brasil, mas estava parado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A
Constituição do Pará garantiu aos ex-governadores o recebimento vitalício de
salário correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de
Justiça local. O Supremo ainda tem mais nove ações para julgar sobre o mesmo
tema, que envolve os estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia, Rio de Janeiro,
Paraíba, Rio Grande do Sul, Piauí, Sergipe e Paraná. A decisão deve abrir um
precedente para os demais casos. O julgamento desta quinta-feira é referente
apenas à situação do Pará e as demais ainda deverão ser analisadas pelo
tribunal. A seccional baiana da OAB pediu ao Conselho Federal da Ordem que
questione no Supremo a constitucionalidade do pagamento da pensão vitalícia na
Bahia, mas ainda não há respostas sobre o pedido. O ministro Dias Toffoli, em
seu voto, entendeu que o pagamento da pensão poderia ser realizado, desde que o
ex-governador comprovasse a necessidade econômica. Toffoli também estabeleceu
uma ressalva: o benefício não poderia ser superior à remuneração do governador
atual do Estado. A relatora da ação ministra Cármen Lúcia, em 2011, entendeu
que o pagamento é inconstitucional. Para a ministra, o subsídio não é devido
“a quem não mais trabalha no Estado”. Também entenderam que o
pagamento é inconstitucional os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e
Luiz Fux. O ministro Teori Zavascki entendeu que, no caso concreto, não se
verificava a possibilidade de pagamento. O presidente do STF, ministro Ricardo
Lewandowski, disse que não se pode julgar o tema de forma abstrata, e que é
preciso analisar caso a caso. Já o ministro Marco Aurélio Mello apontou que a
questão é de competência de legislação federal e não estadual. Por maioria de
votos, os ministros derrubaram o pagamento no Pará. (Bahia Noticias)