O procurador-geral da República,
Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que seja
desconsiderada a regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” nas eleições proporcionais – que são as vagas que restam nos
poderes legislativos, depois que os nomes e os partidos mais votados já estão
decididos. Por causa disso, entre sete e 17 deputados federais que foram
empossados em 1º de fevereiro correm o risco de não prosseguirem nos mandatos.
Aras deu parecer favorável a três
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em tramitação no STF, que
contestam um trecho da reforma eleitoral, realizada em 2021 pelo Congresso – que versa sobre as vagas não preenchidas quando um número insuficiente de
candidatos atinge os quocientes eleitoral e partidário para as proporcionais. Pela
regra definida na reforma, as cadeiras no Parlamento podem ser preenchidas por
candidatos e partidos que tenham conseguido 20% e 80%, respectivamente, do
quociente eleitoral.
Só que, conforme ficou
regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso as candidaturas não
atinjam os 20%, as vagas remanescentes são preenchidas pelos mais votados que
preencham o critério dos 80%. Aras, porém, é favorável a que haja uma
redistribuição das cadeiras.
“Esgotados os partidos
políticos e federações partidárias com os 80% do quociente eleitoral e
candidatos com votação nominal de 20% desse quociente, as cadeiras
eventualmente vagas sejam distribuídas a todos partidos e federações, segundo
as maiores médias, dispensadas tanto a exigência da votação individual mínima
quanto a do alcance de 80% do quociente eleitoral”, salientou na decisão. (Kelly Hekally – Especial para o
Correio).
Foto: Roque de Sá/Agencia Senado