O projeto que obriga a União a colocar em prática o novo
indexador das dívidas dos estados continua na pauta do Senado. O resultado da
votação depende da definição das bancadas dos estados sobre a proposta do
governo de adiar a aplicação do novo índice. O item é o terceiro da pauta e
deve ser votado depois da MP 660/2014,
que permite aos servidores dos ex-territórios optar por integrar o quadro da
União. Também antes do projeto do indexador, os senadores devem concluir a
votação do novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015).
A mudança no indexador das dívidas é uma reivindicação
antiga de governadores e prefeitos. O texto que altera a indexação das dívidas
virou lei em 2014 (Lei complementar 148/2014), mas o governo ainda não
regulamentou a lei para adiar essa renegociação. O projeto que está na pauta do
Plenário (PLC 15/2015 complementar) deixa claro que a renegociação das dívidas
com a União independe de regulamentação e dá prazo de 30 dias para que o
governo federal assine com os estados e municípios os aditivos contratuais.
A preocupação do governo é com o aumento de gastos. A
mudança no indexador, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda,
poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano. Agora, a
proposta do governo é adiar a aplicação até janeiro de 2016 e depois devolver
aos estados e municípios o que tiver sido pago a mais em 2015. O senador Alvaro
Dias (PSDB-PR) criticou a proposta.
? Nós temos pressa. A proposta do governo não atende ao
interesse dos estados. Para se ter uma ideia, o governo do Paraná perderia
neste ano cerca de R$ 141 milhões. É uma proposta que não pode ser acolhida por
nós ? disse o senador.
Para ele, o governo federal impôs grande sacrifício aos
demais entes federados com a cobrança de juros acima dos valores do mercado. Já
o líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), diz acreditar que a proposta do
governo poderá ser aceita. O conteúdo estará em uma emenda do senador Romero
Jucá (PMDB-RR).
? Acredito que semana que vem vamos ter uma definição.
Aquilo que foi acertado aqui tem uma grande possibilidade de ser a base de um
entendimento. Espero que aconteça ? disse o senador.
Se o texto for aprovado como está, sem a emenda, o governo
terá 30 dias para rever os contratos e substituir o atual indexador, Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos
atuais 6 a 9 ao ano para 4 ao ano. Quando a fórmula IPCA mais 4 ao ano for
maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria
taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros
vigentes no mercado.
Outras votações
Também deve ser votado o projeto que inclui entre as
responsabilidades do Departamento de Polícia Federal (DPF) investigar roubos a
bancos, sejam assaltos em agências bancárias ou ataques a caixas eletrônicos
(PLC 13/2015). De acordo com o projeto, a atuação da Polícia Federal será
exigida apenas quando o crime envolver quadrilha e houver indícios de atuação
interestadual. O texto tramita em regime de urgência.
Constam ainda na pauta o PLS 279/2012, que reduz para 60
anos a idade mínima para o recebimento do benefício de prestação continuada
(BPC) e o PLC 13/2013, que prevê o reconhecimento das carreiras de engenheiros, arquitetos e agrônomos do
serviço público como essenciais e exclusivas de Estado.
Reforma política
Continuam na pauta projetos da reforma política. Entre eles, dois textos que tratam do
financiamento das campanhas eleitorais.
O PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney, estabelece o financiamento
público exclusivo para campanhas eleitorais. O outro texto é o o PLS 60/2012,
da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que proíbe doações de empresas em
dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.
Também está na pauta da reforma política o PLS 601/2011. O
texto, do ex-senador Pedro Taques, exige a divulgação das receitas e despesas
das campanhas eleitorais.
Agência Senado
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