O Congresso Nacional recebeu, nesta sexta-feira (14), o
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, a primeira do
governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A peça orçamentária tem 990
páginas e foi registrada como PLN 4/2023. O governo cumpriu o prazo legal que
termina dia 15 de abril. A previsão do salário mínimo para 2024 é de R$
1.389,00, geralmente uma das informações mais destacadas na divulgação do
projeto da LDO.
A proposta segue agora para análise da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que tem a senadora Daniella
Ribeiro (PSD-PB) como presidente. A CMO ainda deve escolher o parlamentar que
responderá pela relatoria do projeto da LDO.
O cenário divulgado com os principais parâmetros
macroeconômicos projeta para o próximo ano crescimento da economia (PIB) de
2,34%, inflação (IPCA) de 3,52%, média de taxa Selic de 11,08% e câmbio médio
do dólar em R$ 5,25.
Teto de gastos
De acordo com o Ministério do Planejamento, o projeto da LDO
para 2024 tem por base as regras atuais do teto de gastos públicos. A proposta
prevê, entretanto, que o Orçamento de 2024 poderá ter despesa primária em valor
superior ao teto de gastos, já que o governo Lula pretende aprovar o novo
arcabouço fiscal brasileiro nos próximos meses.
Ainda segundo o ministério, as mudanças que o governo
federal vier a promover nas regras de reajuste do salário mínimo serão
incorporadas na elaboração do Orçamento de 2024.
Embora o PLN 4/2023 estabeleça meta de resultado primário
zero, sem déficit nem superávit, ele abre a possibilidade de haver
variação nessa previsão de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. O documento
deixa claro que essa previsão poderá ser alterada com a aprovação do novo
arcabouço fiscal a ser proposto pelo governo federal ao Congresso.
Reformas e Arcabouço fiscal
Na justificativa do projeto da LDO 2024, o governo demonstra
otimismo em aprovar este ano as reformas tributária, regulatória e fiscal, com
o objetivo de “impulsionar a atividade econômica, permitindo a redução
estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e consumo”.
“O novo arcabouço fiscal do país deve ter o objetivo de
fortalecer a credibilidade e o protagonismo da política fiscal, garantir
trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais flexibilidade e espaço
fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as desigualdades
sociais”, acrescenta o texto.
O novo arcabouço fiscal deve ser entregue ao Congresso na
próxima semana, após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem oficial à China. A proposta
deve ser enviada como um projeto de lei complementar, que começa a tramitar
pela Câmara dos Deputados.
Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e
prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO contém a estrutura
e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à
dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências
financeiras oficiais de fomento.
A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de
julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso. O
projeto do Executivo será avaliado pela CMO, onde haverá discussões,
apresentação de emendas e votação de relatórios. (Agência Senado).
Foto: Roberto Castello/Gab ministra Simone Tebet