Com um número superior de
assinaturas (28), para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), proposta pelo deputado estadual
Leandro de Jesus (PL), com a finalidade de apurar ações do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia, requerimento protocolado no dia 3
de abril, não prosperou.
A procuradoria Jurídica da ALBA,
através do procurador Graciliano Bonfim, após analisar o requerimento e
fundamentar sua decisão jurídica, indeferiu a solicitação e acrescentou que, o “artigo
70 da Constituição Estadual com seus 24 incisos relaciona um rol de
competências legislativas da ALBA, não prevendo a atividade legiferante quando
ao direito civil e direito agrário, pois tais competências são privativas da
União”, ou seja, se a decisão fosse favorável, feria a Constituição/1988, o
direito agrário é de competência da Unidade Federativa.
Segundo Bonfim, o parecer ora
dado é técnico, com base em decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Ainda em seu parecer técnico ele cita o filósofo Jeremy Bentham: “nunca a lei
que está em desacordo com a razão: é sempre um desavisado intérprete da lei que
a corrompe”, e acrescentou política e direito não se misturam, parafraseando
Bentham e concluiu “com essas considerações, esta Procuradoria Geral, opina
pelo Indeferimento do pedido formulado no requerimento 10.075/2023, por absoluta
ausência de competência.
Dá-se a entender que o direito de
demarcação da terra (agrária) é de competência da União e não das casas
legislativas.
CPI MISTA DO MST
A Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) para investigar os repasses de recurso públicos para o
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST, já tem assinaturas
necessárias, a disputa agora é entre governo e oposição, quanto à instalação da
comissão e a indicação dos componentes, por parte dos partidos políticos, o governo
e oposição disputam os cargos, presidência e relator. (SN).
Foto: Divulgação/Alba