O presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes, arquivou, agora à noite
(26.04), o pedido de instalação da CPI dos Sem-Terra, baseando-se no parecer da
Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia, argumentando que a
questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em
processo legislativo, no Congresso Nacional.
“Eu sou um defensor intransigente
do Estado Democrático de Direito. É a lei quem me pauta. E só, ainda que eu
tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar as ocupações do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, mas a nossa Procuradoria
Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a
Constituição”, declarou o chefe do Legislativo estadual.
O procurador-geral da ALBA, o
jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina
indeferimento de instalação da CPI, disse que não entrou no mérito da questão
agrária, mas apenas o que preceitua as constituições da Bahia e do Brasil. “A
questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade
privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do
Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde
que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que
ora nos debruçamos”, explicou o Procurador-Geral Bomfim, especialista em
Direito Constitucional.
Apesar do parecer em contrário, o
Procurador-Geral diz que a questão ainda não está pacificada: “O parlamentar que
colheu as assinaturas para a instalação da Comissão ainda pode procurar o
caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do
presidente Adolfo Menezes, que diz que a Assembleia não tem capacidade para
legislar sobre a questão agrária. Em Brasília, no Congresso Nacional, já há um
pedido de CPI com o mesmo objeto. Com certeza, lá, não será arguida, de forma
alguma, a questão da competência”, finaliza Graciliano Bomfim. (Ascom).
Foto: Vaner Casaes/Alba