O presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes disse hoje (4) que a
liminar que permite a instalação da CPI dos Sem-Terra é “ingerência indevida” do Poder Judiciário nas atribuições e prerrogativas do Legislativo. “O parecer
da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no
entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema
privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no
Congresso Nacional. Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a
decisão me baseando na lei e não no que penso. Vamos responder a todas as
indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma
ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou o
presidente da ALBA.
A decisão liminar, proferida pelo
desembargador Cássio Miranda, determina, ainda que em caráter provisório, a
instalação da CPI dos Sem-Terra. “Vamos esgotar todas as instâncias para
defender a posição da ALBA – que não é a minha nem de nenhum deputado – mas é o
que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do
Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”, diz o chefe
do Legislativo baiano.
O Procurador-geral da ALBA,
Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o
tema é da União. “Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque
já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma
natureza, inclusive no Estado da Bahia.”, defende o jurista, especializado em
Direito Constitucional. (Ascom).
Foto: Vaner Casaes/Ascom