O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams,
rebateu nesta quinta-feira (16) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)
na qual declarou que o governo Dilma Rousseff incorreu em crime de
responsabilidade fiscal ao utilizar recursos públicos de bancos para inflar
artificialmente os resultados e melhorar as contas da União. Ao anunciar que
vai entrar nesta sexta-feira (17) com um embargo de declaração no TCU para
revisar a decisão da Corte, o ministro fez uma defesa enfática do governo em
entrevista após a solenidade de posse do novo ministro do Turismo, Henrique
Eduardo Alves.
A sistemática de o governo postergar o repasse de recursos –
batizadas popularmente de pedaladas fiscais – foi descoberta em uma série de
reportagens do jornal O Estado de S. Paulo.
[Em absoluto, o governo não violou a lei. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada. O que houve no caso de 2014 é que
vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas
de sistemática de pagamentos, mas essa sistemática em si existe há 14 anos. Se
ela existe há 14 anos, por que não foi levantado lá atrás? Por que agora só? Temos
de responder a essa questão], afirmou.
[A nossa posição é de que o processo, a sistemática de
pagamentos de serviços é uma sistemática que vem desde 2001. Em 2001 e 2002, só
no seguro-desemprego, temos várias situações de pagamentos a descoberto, essa
sistemática que se repete em vários anos tem a ver com o fluxo, a dinâmica do
fluxo de pagamento, e sempre houve a reposição integral desses valores],
justificou.
Adams disse que o governo discorda do entendimento do TCU e
que considera a decisão do tribunal |equivocada|. Insistiu que essa forma de
pagamentos ocorre desde 2001, época do governo do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso, em que houve |várias situações de pagamentos a descoberto|.
Ele afirmou que sempre houve reposição integral desses pagamentos, conforme
essa dinâmica do fluxo de pagamentos. O ministro destacou que o governo quer
que o tema seja discutido de uma forma abrangente, com uma uniformidade de
entendimento.
Adams cobrou que o TCU deve se posicionar sobre todas as
situações, não apenas a do ano passado. O ministro destacou que os embargos de
declaração na Corte se justificam porque o governo entende ter havido uma
contradição na decisão. |Vamos entrar com embargos amanhã [sexta-feira] no TCU
e o Banco Central também deve fazer o mesmo|.
Segundo o ministro, isso decorre do fato de o governo ter
tomado uma decisão como essa – de responsabilizar os gestores -, sendo que, na
avaliação dele, ela só poderia ser tomada depois que fossem tomados depoimentos
e manifestações das partes. |Entendemos que há contradição na decisão do TCU,
uma vez que toma decisões de início. Decisões têm de ser tomadas depois de
submeter análise ao contraditório|, afirmou.
|O questionamento surgiu em 2014. Se a sistemática é errada,
ela é errada há 14 anos. Temos que olhar objetivamente. Minha preocupação é que
esse assunto seja olhado objetivamente e seja olhado com menos passionalidade
como, às vezes esse debate traz. Gerando toda uma externalidade política, que
contamina, que prejudica o debate. Porque a sistemática tem uma razão de ser|,
comentou Adams. Para ele, o TCU deve se posicionar sobre todas as situações, e
não só em relação a 2014.
Temer. O vice-presidente Michel Temer minimizou o
entendimento do TCU. [É a primeira apreciação que está sendo feita, tem tanta
coisa pela frente, é uma primeira apreciação e evidentemente o governo vai
apresentar suas razões, esse é um primeiro ato, não é nada, digamos assim preocupante],
comentou Temer. (AE)
(FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO)