A regularização das dívidas tributárias com o Estado vai
ficar mais fácil e mais barata para milhares de empresas e pessoas físicas. A
cobrança dos débitos, aliada a medidas de estímulo à regularização e ao combate
à sonegação, foi discutida nesta quarta-feira (22), pelo governador Rui Costa,
em reunião na Governadoria, com a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Nancy Adrighi, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o procurador-geral
de Justiça, Marcio Fahel, e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia,
Eserval Rocha. A dívida ativa dos contribuintes com o Estado atualmente é de R$
13,7 bilhões, segundo informações da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA).
A iniciativa também
vai acelerar a execução da cobrança da dívida acrescida da multa integral, nos
casos em que o devedor não aproveitar a oportunidade para quitar o débito, uma
vez que a negociação será feita na presença do Judiciário, adiantando os
procedimentos burocráticos. [Isso deve
dar regularidade fiscal a milhares de pessoas e empresas, ajudando o Estado a
levar [para a população] saúde, educação e estradas, contando com esses recursos
e valores, os quais só seriam recuperados após anos e anos de ações judiciais]
afirmou o governador.
Comitê
Interinstitucional
As medidas serão
implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
(Cira), que reúne o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e
as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública (SSP). Rui
parabenizou a iniciativa do CNJ, que está em sintonia com o Programa Nacional
de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Na Bahia e em outros estados,
os devedores serão chamados para, na presença do Judiciário, participar de um
mutirão de regularidade fiscal.
Presidido pela
Secretaria da Fazenda, o Cira realizará oitivas com contribuintes que cometeram
infrações correspondentes a crimes contra a ordem tributária, que estão omissos
do ICMS ou parcelaram dívidas mas interromperam o pagamento. [Pessoas e
empresas vão poder sair com o nada consta. Nós vamos elaborar um projeto de lei
que será enviado à Assembleia Legislativa, autorizando o Executivo a fazer
essas negociações], disse o governador.
Mutirão com presença
de juízes
O secretário da
Fazenda, Manoel Vitório, informou que o Estado já tem uma sistemática de
cobrança, junto com o Ministério Público e, no caso de crimes fiscais, com a
Polícia. [Junto ao Judiciário, vamos aumentar muito a nossa escala [de
cobrança]. Haverá um mutirão com a presença de juízes para fazer a conciliação
para o pagamento. Temos uma meta hoje, junto com o Ministério Público, [para
recuperação] de mais de R$ 500 milhões. Com essa ação junto ao CNJ isso se
amplia. Em um universo de mais de R$ 13 bilhões em dívidas ativas, tudo vai entrar
em negociação].
Vitório destacou que
o mutirão não se confunde com o Refis, que era autorização para redução de
multas, mas não tinha a participação do Judiciário. [Agora haverá um juiz,
promovendo a negociação, e isso vai deixar aqueles que não optarem pela
regularização em situação mais complicada]. Segundo ele, o processo já estará
sendo apreciado pelo juiz e por isso a sentença será muito mais rápida. (Bocão
News)
Fotos: Carla Ornelas/GOVBA