Em indicação apresentada na
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao governador Jerônimo
Rodrigues, o deputado Hilton Coelho (PSOL) reivindica que se garanta a
valorização dos auxiliares e técnicos administrativos portadores de diploma de
nível superior e/ou especialização. “É importante reconhecer que a condição do
serviço oferecido por quem tem um lastro de escolaridade maior tende a ter mais
qualidade e toda a sociedade se beneficia com o trabalho desses profissionais.
Nada mais justo que a valorização dos servidores estaduais”, afirma o
parlamentar.
Hilton Coelho acrescenta que “o
não reconhecimento do servidor portador de diploma de nível superior e /ou
especialização, no formato da promoção e progressão na carreira, tem como
consequência o desestímulo para continuidade dos estudos por parte destes
servidores visto que é um investimento aparentemente sem retorno. O modelo
adotado pela Universidade Estadual da Bahia (Uneb) é mais interessante, em que
os técnicos da universidade de nível médio ao concluir a graduação ou
especialização são contemplados com aumento salarial. Isto demonstra, por parte
da instituição, respeito e valorização para com o servidor que vê seus esforços
reconhecidos”.
A Lei nº 11.374/2009 que dispõe
sobre a estrutura remuneratória de várias carreiras no estado da Bahia,
estipula os critérios de progressão e desenvolvimento dos servidores nas
carreiras de auxiliar e técnico administrativo do Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo em seu artigo 5º. Este disposto traz expresso, de forma clara e
detalhada, os critérios necessários que assegurem ao servidor desta carreira o
alcance do referido avanço. O parlamentar lembra também que “em conformidade
com a lei citada, o Decreto nº 21.072/2022 regulamentou o desenvolvimento nas
carreiras, contemplando promoção e a progressão funcional dos servidores com nível
médio. Contudo o referido Decreto por si só não contempla os portadores de
diploma de nível superior e / ou especialização”.
“Temos a compreensão de que o
servidor que está realizando atividades laborais para além do nível de
escolaridade da sua contratação deve ter o reconhecimento e salário compatível
com a função que exerce. É justo e apropriado uma contrapartida por parte do
Estado como forma de compensação. A negação em conceder o benefício denota
desconhecer, por exemplo, a importância dos auxiliares e técnicos
administrativos para o funcionamento do serviço público, onde quer que ele atue
ou esteja lotado. Prezando pelo incentivo para a continuidade dos estudos
acadêmicos dos auxiliares e técnicos administrativos na Bahia, fazemos a
presente indicação ao Governo do Estado, para que garanta a esses servidores
que sejam portadores de diploma de nível superior e ou especialização, a
correção dos seus vencimentos de acordo com a certificação e/ou formação”,
finaliza Hilton Coelho. (Ascom).
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