Por
maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por
oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de
abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião
realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de
julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à
reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua
responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.
O
julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do
resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
Consequências
A
maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.
Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da
Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação
do acórdão, se promova a devida anotação no histórico de Jair Bolsonaro no
cadastro eleitoral da restrição à sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, da
impossibilidade de se candidatar e ser votado em eleições.
A
decisão também será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral
(PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de
Contas da União (TCU), devido ao provável emprego de bens e recursos públicos
na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira;
ao ministro Alexandre de Moraes, relator, no Supremo Tribunal Federal (STF),
dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº
10.477, para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Mentiras
e desinformação ameaçam a democracia
Ao
proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa firme da Justiça
Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, vigente no país desde 1996.
Moraes advertiu contra as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos,
grupos e ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de desacreditar, sem
qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, visando desestabilizar a
própria democracia.
No
voto, o presidente do TSE enfatizou que houve desvio de finalidade na conduta
de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando três meses para
a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros
eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. O
ministro lembrou que, independentemente do público que ali estava, a
repercussão nas redes sociais era voltada especificamente a quem poderia votar
no então candidato à reeleição. Para Moraes, o desvio de finalidade foi
patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do
candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em
2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.
A
ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela
inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve nítido caráter
eleitoreiro.
Já
o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul
Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento
com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a
normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”. (TSEJus).
Foto:
Divulgação/TSEJus