Zanin se manifesta pela 1ª vez no
plenário do STF com voto pró-criação do juiz de garantias Cristiano Zanin participou pela
primeira vez de um julgamento no plenário físico do Supremo Tribunal Federal
(STF) após ter tomado posse como ministro da Corte. Os magistrados avaliam a
criação do juiz de garantias.
O ex-advogado do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) acompanhou a proposta de Dias Toffoli para que o
prazo de implantação do instrumento possa ser prorrogado uma única vez, por
mais um ano, desde que haja justificativa.
Para Zanin, o juiz das garantias “poderá mudar o rumo” da Justiça brasileira. “Estou convicto da necessidade. Ao
garantir maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes,
permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo”, declarou.
Sobre este ponto, o placar está 2
a 1 a favor da criação obrigatória do juiz de garantias, em um prazo de um ano,
com a possibilidade de prorrogação.
Há divergência do relator, Luiz
Fux, para quem a criação deveria ser opcional e ficar a cargo da avaliação de
cada tribunal.
Depois do voto do novo ministro,
a sessão foi encerrada. O julgamento sobre a validade do juiz de garantias
deverá ser retomado na próxima semana. Esta foi a sexta sessão da Corte a
tratar do assunto.
O novo ministro já analisou casos
em julgamento no plenário virtual – onde não há debate entre os magistrados,
eles apenas depositam seus votos. Zanin tomou posse no dia 3 de agosto.
Voto de Zanin
Cristiano Zanin acompanhou vários
pontos da proposta de Toffoli, mas divergiu em outros.
Ele concordou com Toffoli, por
exemplo, na proposta de que a atuação do juiz de garantias termina com o
oferecimento da denúncia, sem que haja análise sobre seu recebimento ou
rejeição.
Houve também concordância de que
todos os procedimentos investigativos do Ministério Público devem ser
submetidos ao controle do Poder Judiciário. E de que as apurações em andamento
devem ser enviadas aos respectivos juízes em 30 dias, a partir do fim do
julgamento do caso pelo STF.
Por outro lado, Zanin discordou
de Toffoli quanto à competência do juiz de garantias para atuar em casos do
Tribunal do Júri, da Justiça Eleitoral, de violência contra mulher e da Justiça
Militar. Para Zanin, o juiz de garantias deve atuar nesses casos.
“Em relação à Justiça Eleitoral,
penso que há ainda uma particularidade”, disse Zanin. “Porque, a partir do
entendimento deste Tribunal, diversos processos de julgamento de crimes comuns
estão sendo encaminhados para a Justiça Eleitoral para julgamento com crimes
conexos eleitorais”.
Entenda o julgamento do juiz de
garantias
O juiz de garantias foi
implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo
então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
A aplicação foi suspensa em
janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.
Para suspender a aplicação da
figura, Fux citou duas razões. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter
partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país e
a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação
de dois juízes por processo.
O juiz de garantias é um
magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável
por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como
prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de
garantir os direitos individuais dos investigados.
Se houver o recebimento da
denúncia – quando os investigados passam à condição de réu -, o caso fica a
cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.
Fux é o relator de quatro ações
que contestam a figura, propostas pelos partidos PSL (hoje União Brasil),
Podemos e Cidadania, além de entidades representativas de carreiras jurídicas:
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp).
Na última sessão que tratou do
tema, em 28 de junho, o relator finalizou a apresentação do voto. Ele votou
contra a implantação obrigatória do instrumento, que ficaria a critério de cada
tribunal do país.
Toffoli começou seu voto na
quarta-feira (9) e terminou nesta quinta.
A aprovação do juiz de garantias
guarda embates da tramitação do pacote anticrime. A proposta leva o nome do
conjunto de proposições apresentadas pelo então ministro da Justiça Sergio
Moro.
O texto que foi aprovado, no
entanto, é bem diferente do que havia sido proposto pelo ex-juiz da Lava Jato,
e traz contribuições feitas por uma comissão de especialistas no Congresso
coordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Moro sempre foi contra a figura
do juiz de garantias, mas a medida foi sancionada pelo presidente Jair
Bolsonaro, em um aceno ao Centrão, contrariando a opinião do então ministro da
Justiça.
*publicado por Tiago Tortella, da
CNN
*com informações de Lucas Mendes,
da CNN
Foto: Divulgação/CNN