O deputado Hilton Coelho (PSOL)
apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) indicação endereçada ao
governador Jerônimo Rodrigues para que promova a imediata revogação de todos os
decretos de contingenciamento de despesas que estejam em vigor. “Destacamos os
cortes orçamentários realizados nos últimos anos nas Universidades Estaduais.
Em 2015, foi alocado cerca de 5,13% da Receita Líquida do Estado (RLI) para as
universidades. Tristemente, esse número foi diminuindo progressivamente e
chegamos a 2021 com meros 3,28% destinados”, afirma o parlamentar.
A indicação solicita ao
governador que promova a imediata revogação do Decreto n° 15.924/2015, Decreto
nº 16.417/2015, Decreto nº 17.194/2016 e o Decreto nº 19.551/2020, além de
outros eventuais decretos que promovam o contingenciamento de despesas dos
órgãos estaduais.
O legislador acrescenta que “a
diferença entre o que é planejado e o que é realmente liberado para as
atividades universitárias, os valores variam de 15% a uma alarmante redução de
64%. Essa ação não só compromete as atividades fundamentais das nossas
instituições de ensino, mas também torna os espaços educacionais
insustentáveis. Queremos, com nossa indicação, revogar decretos de
contingenciamento. É fundamental assegurar 7% da RLI para as universidades
estaduais. É hora de proteger o futuro da educação e investir em nossas
universidades”.
Desde o ano de 2015, o então
governador da Bahia editou diversos decretos de contingenciamento de recursos,
que atingiram em cheio a prestação de serviços públicos estaduais,
especialmente na área de educação. O primeiro decreto, de n° 15.924/2015 dispunha
sobre a execução orçamentária dos órgãos e das entidades integrantes da
Administração do executivo estadual e implicou em redução drástica de recursos.
Ainda naquele ano, no mês de novembro, o governo publicou o Decreto nº
16.417/2015, que estabelece diretrizes para a contenção de despesas de custeio
e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
“A proposta do governo ainda
determinou a suspensão da reestruturação ou qualquer revisão de planos de
cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e
fundacional, mais a implementação do registro de assiduidade e pontualidade dos
servidores públicos. Os efeitos destes decretos podem ser sentidos em todo o
serviço público, mas atinge de uma forma especial a educação e as Universidades
Estaduais”, afirma Hilton Coelho concluindo que “não há, portanto, motivo para
que decretos que prevejam medidas de contenção de despesas e controle dos
gastos de custeio e de pessoal, que acabam por reduzir o já parco orçamento
destinado para diversas áreas fundamentais, como as universidades públicas
estaduais”. (Ascom).
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