O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta
terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação
da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos
trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto
que amplia o âmbito da arbitragem ? método extrajudicial de solução de
conflitos.
Também podem ser votados projetos relacionados à reforma
política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas
eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na
internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha
eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.
Domésticas
De acordo com o texto aprovado na Câmara ? que aguarda
parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário ? a
remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50 superior
ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas
horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas
ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento,
contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador
terá de pagar o valor da hora adicional mais 50 .
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) defendeu a votação
impreterível do projeto, para acabar com as idas e vindas da matéria entre as
duas casas do Congresso Nacional.
? Isso aqui é uma casa do debate. O que nós não podemos é
ficar nesse pingue-pongue, vai para lá, vem para cá. Eu sou um defensor aqui da
harmonia entre os poderes, imagine dentro do mesmo poder. Então eu acho que nós
vamos analisar esse projeto, vamos ver as emendas que tem. O que não pode é ele
ficar na gaveta. Um projeto importante como esse, que regulamenta a questão da
atividade das domésticas, de qual o percentual de valor que vai ser cobrado
para as famílias de classe média que precisam ter uma pessoa para trabalhar nas
suas casas. Inclusive é um projeto que legaliza a situação que hoje é muito
precária do chamado empregado doméstico.
Arbitragem
Uma das mudanças aprovadas pelos deputados no PLS 406/2013,
que trata do instituto da arbitragem, foi a inserção de um dispositivo que
exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. O
texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas presidida pelo
ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto
amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos
Deputados, vai passar por nova análise do Senado.
Segurança pública
Também pode ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as
competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno da
proposta, que se encontra pendente de parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
BNDES
Consta ainda na pauta requerimento do líder do PSDB, senador
Cássio Cunha Lima (PB), de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) junto
ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para investigar a existência de
irregularidades em operações entre o banco, empresas privadas e governos
estrangeiros, em reação à crise global de 2008. O senador também destaca
empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o porto de Mariel e o
aeroporto de Havana, em Cuba; as hidrelétricas de San Francisco e de
Manduruacu, no Equador; a hidrelétrica de Chaglla, no Peru; o metrô do Panamá;
as linhas novas do metrô de Caracas; um aeroporto em Moçambique, [entre tantos
outros projetos para os quais as informações detalhadas nos são negadas],
afirma.
Agência Senado