A Câmara dos Deputados concluiu
nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na
sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime
fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos
públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares seguiram o
parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do
limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses
itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda
aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
De acordo com o texto, as regras
procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras,
elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade
da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites
da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária
descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta
de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de
contenção de despesas.
A variação real dos limites de
despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
70% da variação real da receita,
caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
50% do crescimento da despesa, se
houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de
referência.
Para o relator, a aprovação das
novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de
forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo
inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
Faixas de tolerância
O resultado primário obtido
poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais
(p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para
baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Assim, será considerada meta
descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior
dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto
da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância
calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a
mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024
(PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$
30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da
receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei
Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em
2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e
contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da
despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita.
Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70%
da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais
Para cada poder da União
(Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria
Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de
2024.
Especificamente em 2024, o limite
será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos
adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo
corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a
regra padrão.
Dessas dotações deverão ser
excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de
gastos atual.
Depois dos primeiros quatro meses
de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela
realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do
crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA
2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será
limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.
No entanto, se o montante
ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento
real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença
será debitada do limite para o exercício de 2025.
Próximos anos
De 2025 em diante, os limites de
cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela
inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior
(0,6%) e superior (2,5%).
O texto aprovado estipula ainda
que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder
Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação
entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.
Este ano
Os limites individualizados de
2023, que servirão de referência para 2024, serão aqueles da Lei Orçamentária
já publicada e não poderão ser ultrapassados por meio da abertura de crédito
suplementar ou especial.
Seu cumprimento deverá considerar
as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos (despesas
pendentes vindas de outros Orçamentos) e demais operações que afetem o
resultado primário do exercício.
Investimentos
Quanto aos investimentos, a cada
ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no
respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2024, o PLDO já estima um
PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca
de R$ 69 bilhões em investimentos, os quais incluem aqueles usados a título de
subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas
urbanas ou rurais.
Investimento adicional
Caso o governo consiga fazer um
resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, ou
seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% desse excedente poderá ser
aplicado em investimentos no exercício seguinte.
De todo modo, essas dotações
adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p.
do PIB do ano anterior.
Forma de correção
Para os orçamentos de 2024 em
diante, o projeto aprovado prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de
correção pelo IPCA.
Assim, como o projeto de Lei
Orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada
e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.
Quando, no primeiro semestre do
ano seguinte, sair a inflação apurada completa do ano anterior (12 meses), a
diferença positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente
apurado poderá ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder
Executivo por meio de crédito suplementar.
Entretanto, essa ampliação não
contará para os limites de despesa primária dos exercícios seguintes, com
exceção dos créditos abertos em 2024.
Conceito de receita
Em razão de serem consideradas
receitas imprevisíveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de
receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, de dividendos e
participações, de exploração de recursos naturais e de transferências legais e
constitucionais por repartição.
Nesse ponto, o relator incluiu
ainda as receitas primárias obtidas com saldos de contas inativas do PIS/Pasep
declarados abandonados por força da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as
receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a
publicação da futura lei complementar.
Para se encontrar a variação real
da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses
encerrados em junho (inclusive) do ano em que começou a tramitação da Lei
Orçamentária.
Assim, por exemplo, para o
Orçamento de 2024 a variação real de sua receita deve ser calculada em
comparação aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023,
sempre descontados da inflação no mesmo período.
Despesas extrateto
Em relação às exceções vigentes
ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o
cálculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos
como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.
Claudio Cajado manteve fora do
limite as transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela
concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação
localizados em seus territórios, mas recusou a exceção para as despesas com a
cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas
e Saneamento Básico (ANA).
Também ficarão de fora do limite
as despesas com a quitação de precatórios usados pelo credor para quitar
débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados, por exemplo. Isso se
aplica ainda aos precatórios devidos a outros entes federativos usados para
abater dívida e outros haveres com a União.
Confira as demais exceções já
vigentes:
– transferências constitucionais
e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como as de tributos;
– créditos extraordinários para
despesas urgentes, como calamidade pública;
– despesas bancadas por doações,
como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos
em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de
qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
– despesas custeadas com receitas
próprias ou convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas
públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições
federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da
Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições
científicas, tecnológicas e de inovação;
– despesas da União com obras e
serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e
municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do
Exército em rodovias administradas por esses governos;
– pagamento de precatórios com
deságio aceito pelo credor;
– parcelamento de precatórios
obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef; e
– despesas não recorrentes da
Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
Enfermagem
Ao manter as despesas com a
complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio
Cajado prevê que deve ser considerada a despesa anualizada em razão da
defasagem nessa transferência em 2023, estimada em R$ 7 bilhões.
Assim, para 2024 os valores
tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilhões).
Restos a pagar
O texto aprovado não considera
apenas as dotações orçamentárias, permitindo o uso de receitas em caixa para
quitar restos a pagar, por exemplo, se isso não comprometer o alcance da meta
de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita
e despesa.
Fundo do Distrito Federal
Com a aprovação da emenda dos
senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal
continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da
União.
O fundo se destina a custear despesas de
pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação,
conforme previsto na Constituição. (Agência Câmara de Noticias).