Um dia após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a
proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2003) que amplia de 70 para 75 anos a
idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) foi promulgada
nesta quinta-feira (7), pelo Congresso Nacional.
Ao presidir a sessão de promulgação da Emenda Constitucional
88, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o
presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo empenho em aprovar
a proposta e demonstrar que as duas Casas (Câmara e Senado) [devem estar
afinadas e sensíveis às causas meritórias.]
? É uma emenda sintonizada com os novos tempos. Além de não
desperdiçar cérebros, a proposta implica uma economia estimada de R$ 20 bilhões
aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga os
trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões, o Congresso dá sua contribuição ao
ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4
bilhões ao ano. Como se vê, a experiência não tem preço, mas sim economia ?
declarou Renan.
Nova sabatina
Após negar qualquer viés político na aprovação da matéria,
afirmando que [leis são despersonalizadas e institucionais], Renan observou que
a extensão da permanência dos ministros do Judiciário e do TCU prestes a
completar 70 anos por mais cinco anos é facultativa.
? Conforme a emenda, os que desejarem continuar na
magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não
abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo ? assegurou Renan, comentando ainda que
projeto de lei (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) já tratou de
estender as mesmas condições de aposentadoria compulsória para o funcionalismo
público federal, estadual e municipal.
Mudam os tempos, mudam as regras
Para Eduardo Cunha, a aprovação da PEC 42/2003 dá seguimento
à sua orientação na Câmara de se votar matérias cujas posições ? convergentes
ou divergentes ? precisam ser refletidas no voto. Assim, se uma proposição está
pronta para ser votada, ela deve ser votada, acrescentou Cunha.
? Mudaram os tempos, é natural que mudem as regras. Hoje, a
expectativa de vida é superior a 75 anos. Mas a atual Constituição mantinha uma
regra da Constituição de 1946. Essa mudança contribui para a eficiência do
serviço público. É um gesto para melhorar as contas públicas ? resumiu o
presidente da Câmara.
Agência Senado