Às vésperas da votação da reforma
tributária no Senado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento e
Econômico (OCDE) divulgou uma nota técnica reforçando que as discussões devem
evitar amplas exceções e alíquotas especiais, que poderiam minar o ganho
esperado com a aprovação da proposta no Brasil.
A OCDE diz que a reforma traria
redução das distorções tributárias e melhorias substanciais para o crescimento
econômico do País. No documento, a organização apoia o modelo de cashback
(devolução) do imposto para a população de baixa renda. Esse instrumento está
previsto no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no
Congresso. A PEC já passou na Câmara.
A votação da reforma do Senado
está prevista para a próxima semana e as discussões seguem em torno dos setores
e atividades que ainda buscam ser atendidos com tratamento diferenciado via
alíquota reduzida ou regime específico.
“Embora muitos países da OCDE
apliquem isenções ou taxas reduzidas para alguns bens e serviços, a evidência
empírica sugere que isenções e taxas reduzidas de IVA (Imposto sobre Valor
Agregado) não são a forma mais eficaz de alcançar os objectivos de políticas
públicas”, diz a nota do Departamento Econômico da OCDE, ao destacar também que
a implementação da reforma é fundamental para impulsionar o crescimento da
produtividade no Brasil.
Para ele, a tributária é uma das
reformas mais estruturantes para o Brasil fazer. “A necessidade de o Brasil
fazer uma reforma tributária é um tema que nós estamos discutindo nos nossos
relatórios econômicos sobre o Brasil há pelo menos dez anos?, ressalta.
O economista Rodrigo Orair,
diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do
Ministério da Fazenda, aponta que a principal mensagem da nota da OCDE é a de
que a reforma trará crescimento – tanto mais quanto menos favorecimento para
setores e atividades. Orair destaca também que a nota mostra que a OCDE não
apoia regimes favorecidos.
“Tem muita confusão no debate
público. As pessoas vão lá e pegam o que os países da OCDE fazem é que isso é a
OCDE. Não é. A OCDE é a organização”, afirma o diretor. Nas negociações da
reforma, muitos setores têm defendido tratamento tributário diferenciado,
citando que países da OCDE têm mais de uma alíquota e, em alguns casos, até
cinco. Críticos da reforma também têm colocado em dúvida o potencial de
crescimento que ela induz.
Para Orair, a OCDE é categórica
no documento ao dizer que não recomenda exceções à regra. Segundo ele, o
documento, feito pela “nata” do departamento econômico da organização, chancela
a relevância da reforma no Brasil. “Eles não recomendam exceções; recomendam
que se tenha cautela nesse ponto”, diz o economista do time do secretário
extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy.
O documento da OCDE afirma que os
benefícios de um IVA bem concebido com base no destino (onde os produtos e
serviços são consumidos, e não produzidos) incluem sua neutralidade nas
decisões de produção e fornecimento. Para a organização, a reforma também
alinharia a carga fiscal entre bens e serviços, sendo provável que a atual
tributação mais leve dos serviços tenha uma distribuição regressiva – ou seja,
os mais pobres pagando proporcionalmente mais impostos do que os mais ricos.
“Outras medidas, como a prestação
de apoio específico através do imposto sobre o rendimento e ou do sistema de
transferências e benefícios, tendem a ser mais eficazes na abordagem de
questões de equidade e na busca objetivos políticos além do aumento das
receitas fiscais”, afirma.
Para a OCDE, direcionar medidas
para reduzir a carga dos impostos sobre o consumo para as famílias de baixa
renda pode ser um melhor caminho a seguir do que taxas reduzidas para todos.
O diagnóstico da entidade sobre o
sistema tributário é extremamente complexo e induz diversas distorções na
economia, como os custos de conformidade fiscal (de pagar os impostos), que
estão entre os mais elevados do mundo. O que, segundo a OCDE, é resultado da
fragmentação regras em diferentes jurisdições subnacionais. A OCDE aponta que
regras complexas podem fornecer oportunidades de ?planeamento fiscal? para
contribuintes “bem informados”, contribuindo assim para a persistência das
desigualdades. (Adriana Fernandes / Estadão).
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