O Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (14) o projeto que institui a Política Nacional de Direitos
das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) (PL 2.788/2019). O texto, de
autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado na semana passada
na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde foi relatado pelo senador
Eduardo Gomes (PL-TO). Agora, a matéria segue para a sanção do Presidente da
República.
O Pnab tem o objetivo de
assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover
práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A
iniciativa determina ainda que o empreendedor deverá custear um programa de
direitos para esses cidadãos. De acordo com o texto, será considerada população
atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações apresentadas,
entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses
lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou
alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; ou, ainda, perda
de fontes de renda e trabalho.
O projeto também acrescenta
direitos específicos para os atingidos que exploram a terra em regime de
economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório
e por perdas imateriais. As reparações devem “reconhecer a diversidade de situações,
experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos,
comunidades, famílias e indivíduos”, bem como contemplar a discussão e a
negociação no âmbito do comitê criado para cada empreendimento.
Nos casos de incidente ou de
acidente da barragem, ocorrido ou iminente, deve ser considerado o princípio da
centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos
atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.
Em negociação com o Ministério de Minas e Energia e com famílias atingidas por
desastres, o relator acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados
para acelerar a aprovação da matéria. Eduardo apresentou apenas emendas de
redação, para fazer ajustes no texto.
De acordo com o relator, a
tentativa de negociações com todas as partes interessadas e a redução do
trâmite legislativo visa encerrar a espera das famílias vítimas dos acidentes
das barragens em Mariana e Brumadinho (MG), que aguardam há anos a aprovação do
projeto na expectativa de uma reparação mais justa.
O senador Jaques Wagner (PT-BA),
que atuou como relator em Plenário, informou que acatou uma emenda de redação,
apresentada em Plenário, para trocar a expressão “pessoas com necessidades
especiais” por “pessoas com deficiência”. A alteração foi sugerida pela
senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é cadeirante.
Impactos
De acordo com o presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco, nunca é demais lembrar “a importância de projetos
dessa natureza”. Ele disse que o Senado vai fazer tudo que o puder ser feito
para evitar esse tipo de tragédia. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
também destacou o impacto do projeto, como forma de garantir os direitos de
várias famílias, em especial aquelas com crianças e adolescentes. Segundo a
senadora, as tragédias que envolvem rompimento de barragens também representam
violações dos direitos humanos.
– As crianças estão sendo
alcançadas com a aprovação desse projeto. As vítimas podem saber que o
Congresso tem o olhar e o coração voltados a elas – declarou Damares.
Para a senadora Zenaide Maia
(PSD-RN), o projeto trata de um assunto de importância fundamental. Ela disse
que a aprovação da matéria significa a coroação do esforço do Congresso em
buscar uma solução do problema enfrentado pelas vítimas de situações com
barragens. A senadora ainda pediu uma reflexão sobre o extrativismo mineral,
elogiou a atuação de órgãos ambientais e criticou a posição da mineradora Vale
quanto aos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.
– São expressivos os impactos
humanos e ambientais que não foram resolvidos até agora. Até quando vamos
conviver com esse tipo de risco? – lamentou a senadora.
Ações
O texto engloba tanto as
barragens de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas, conforme
especificadas na Lei 12.334, de 2010, e outras que, a partir das suas
construções, possam atingir populações locais. O programa de direitos deverá financiar
ações específicas destinadas a mulheres, idosos, crianças, pessoas com
deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas e
comunidades tradicionais, pescadores e trabalhadores da obra.
Os empreendedores também terão
responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental,
habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou
as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.
De acordo com o texto, o programa
de direitos deverá ser aprovado por um comitê local da política nacional dos
atingidos por barragens. Um órgão colegiado tripartite (governos,
empreendedores e sociedade civil) acompanhará e fiscalizará a formulação e a implementação
da política. O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como
convidados permanentes nessas reuniões.
CLT
A proposição ainda revoga
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de
1943) que estabelecem parâmetros para o cálculo da indenização por dano
extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho. O projeto prevê limites de
até três vezes o último salário contratual do ofendido para ofensa de natureza
leve; de até cinco vezes o último salário para as de natureza média; de até 20
vezes o salário para as de natureza grave; e de até 50 vezes para as
gravíssimas.
O senador Rogério Marinho
(PL-RN), no entanto, questionou esse artigo, apontando que o Supremo Tribunal
Federal (STF) já definiu que o juiz da causa pode arbitrar o valor da
indenização. Um destaque chegou a ser apresentado, para que esse item fosse
votado de forma separada. O líder do governo, senador Jaques Wagner, assumiu o
compromisso de que o Executivo irá vetar o dispositivo. Com o acordo em
Plenário, o destaque foi retirado e a matéria, aprovada.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agencia Senado