A Comissão Mista de Orçamento do
Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) e o parecer preliminar do
Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23). Os parlamentares apresentaram
673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas
com mudanças no texto.
A LDO dá as diretrizes para
elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os
próximos quatro anos.
Conheça o ciclo orçamentário
federal
Uma das principais emendas ao
texto da LDO foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder
do governo no Congresso. Ela determina que qualquer contingenciamento de
recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas
acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na
semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.
Déficit zero
Rodrigues afirmou que o Poder
Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que
vem. Esse tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da
necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.
Vários deputados, porém, como o
vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ),
mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto
Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir
a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.
Novo regime fiscal
O senador Randolfe Rodrigues
explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime
fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das
despesas para evitar ?volatilidade excessiva da política fiscal?.
No envio do projeto do Orçamento
de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das
despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O
teto do novo regime fiscal é de 2,5%.
“O teto significa, em linhas
gerais, que a despesa pública não cresceria acima do crescimento econômico
médio brasileiro observado em horizontes mais longos de tempo”, explicou o
senador no texto que acompanha a emenda. “Mas também não cresceria abaixo
do que seria o crescimento vegetativo da população, mantendo-se assim a
estabilidade do gasto público per capita.”
Funasa e PAC
Rodrigues também apresentou
emendas que prorrogam para o fim de 2024 a execução de contratos da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) que vencerem em 2023, e os restos a pagar
orçamentários desde 2019.
O senador propõe ainda que as
emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
tenham um cronograma diferenciado de liberação e não sejam contingenciadas.
Cronograma de execução de emendas
Vários parlamentares, como o
senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentaram emendas que buscam justamente
comprometer o governo com um cronograma de execução das emendas orçamentárias.
Neste caso, são as emendas à
própria lei orçamentária, que podem ser individuais, de bancadas estaduais e de
comissões permanentes.
Transferências
especiais
Já a deputada Adriana Ventura
(Novo-SP) protocolou sugestões sobre as emendas individuais do tipo “transferências especiais”. Essas emendas são repasses diretos para prefeituras
e governos estaduais.
A deputada quer que elas
especifiquem as políticas públicas beneficiadas e que sejam feitos relatórios
de execução do dinheiro.
Emendas de bancadas estaduais
Adriana Ventura também quer
evitar a “pulverização” dos recursos das emendas de bancadas estaduais, assim
como o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ele citou estudos das
consultorias de orçamento mostrando que apenas 10% do valor das emendas são
destinados para projetos “estruturantes”.
Emendas de comissão
Vários parlamentares também
criticam a concentração das emendas de comissão em alguns colegiados, como
teria ocorrido neste ano na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do
Senado. Esse colegiado teria ficado com mais de 80% do total.
Algumas emendas sugerem limitar o
valor de cada comissão a 10% do total.
Contingenciamento
Boa parte das emendas à LDO busca
evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa
agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças
climáticas.
Outras pretendem assegurar
recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos
funcionários do Banco Central.
Metas e prioridades
O Anexo de Prioridades da LDO
recebeu emendas para criar metas ou aumentar as existentes. É o caso do senador
Alan Rick (União-AC) que apresentou emenda para recuperar estradas vicinais no
Acre. Ou da bancada de Tocantins, que apresentou emenda para duplicar o trecho
Palmas-Porto Nacional da BR-010.
Parecer sobre as emendas
O relator da LDO, deputado Danilo
Forte (União-CE), ainda deve apresentar seu parecer final com a decisão de
quais emendas serão acolhidas.
Quanto ao PPA, não foram
apresentadas emendas ao relatório preliminar, que está pronto para votação.
A Comissão Mista de Orçamento tem
reunião marcada para esta terça-feira (21) à tarde, após reunião do Colégio de
Líderes do grupo. (Agência Câmara de Notícias).
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados