A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA -, aprovou, em sessão Ordinária, ocorrida na tarde desta terça-feira
(05), dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, ambos por
unanimidade, que tratam de temas de interesse da população.
O Projeto de Lei nº 25.077/2023,
que altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, busca a conformidade e
estabelece um diálogo com as políticas públicas voltadas à questão ambiental.
Esta proposição concede a isenção
integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -,
incidente sobre os veículos 100% elétricos de valor até R$ 300 mil.
Já os veículos elétricos superior
a este valor, terão reduzida para 2,5% a alíquota do referido imposto. A
isenção passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O presidente do
Legislativo estadual, deputado Adolfo Menezes (PSD) elogiou o caráter ambiental
do projeto.
“Num instante em que o cuidado
com o meio ambiente está na centralidade da pauta mundial, a aprovação desse
projeto reveste-se de uma importância extraordinária, tendo em vista que a
proposição visa conceder incentivos fiscais com vista a estimular a utilização
dos veículos elétricos. Não podemos esquecer que a sustentabilidade do meio
ambiente é imperativo, deve estar na ordem do dia da agenda internacional”,
destacou o chefe da ALBA.
Os parlamentares aprovaram ainda
o Projeto de Lei nº 25.108/2023, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), que
altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, concernente à questão da
segurança pública.
A proposição estabelece a criação
da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos, no
âmbito da Polícia Militar do Estado. Esta Companhia, que deverá atuar em
situações, notadamente, que exijam repressão qualificada contra o crime organizado,
terá a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de segurança
pública. (Ascom).
Foto: Vaner Casaes/Ascom