O Governo do Estado encaminhou à
Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei nº 25.131/2023 que
institui o Fundo Estadual de Modernização, Manutenção e Reequipamento da
Polícia Civil do Estado. Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador em
exercício Geraldo Júnior explicou que o objetivo do fundo é prover recursos
financeiros, de forma complementar, para aplicação em ações e projetos de
polícia judiciária.
O foco é na modernização dos
processos de trabalho, aquisição e manutenção de equipamentos e material
permanente, construção, reforma e manutenção de instalações físicas,
capacitação técnica e treinamento de servidores da Polícia Civil do Estado da
Bahia.
O fundo será vinculado à Polícia
Civil e contará com receitas provenientes de diversas fontes, incluindo
recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do
Estado, dotações orçamentárias, recursos de convênios, contratos ou acordos,
transferências Fundo a Fundo, rendimentos decorrentes da aplicação do seu
patrimônio, saldos positivos de exercícios anteriores e outros recursos
destinados por lei.
A gestão do fundo será feita por
um conselho gestor, composto pelo delegado-geral da Polícia Civil, diretor da
Academia de Polícia Civil (Acadepol), diretor do Departamento de Planejamento,
Administração e Finanças da Polícia Civil e representantes da Secretaria da
Segurança Pública (SSP), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria da
Administração (Saeb). O conselho terá o papel de planejar, gerir, fiscalizar a
aplicação dos recursos e aprovar a proposta orçamentária anual, entre outras
responsabilidades.
Além disso, a
secretaria-executiva do conselho gestor será responsável por prestar apoio
administrativo, assessoramento técnico, levantar informações e supervisionar a
execução de ações em cumprimento às decisões do Conselho Gestor.
A proposta ainda destaca que o
fundo não poderá ter seus recursos contingenciados, e seu saldo positivo
apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte. O Poder
Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias,
e o fundo integrará a prestação de contas da Polícia Civil. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba