A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou em reunião
extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (18), pareceres, entre
favoráveis e contrários, de 22 projetos de lei de autoria parlamentar, dos
quais 18 foram aprovados. Com isso, 14 matérias avançaram em tramitação na Casa
Legislativa. Conforme a presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen
(PT), o encontro em dia e horário atípicos foi necessário para alcançar a meta
de apreciação de, pelo menos, um projeto por deputado. Para maria del Carmen, a
produtividade da CCJ segue uma crescente, e terá o desfecho anual nesta
terça-feira (19), quando mais demandas deverão ter a constitucionalidade
analisada.
“Hoje esgotamos a pauta. No
montante, alguns projetos ainda não foram apreciados porque não tiveram os
pareceres devolvidos pelos relatores. De um modo geral, considero um ano muito
positivo, em que votamos projetos de grande relevância para a sociedade baiana”,
afirmou.
Aprovado por unanimidade, o
parecer da deputada Ivana Bastos (PSD) relativo ao PL nº 24.824/2023, de
autoria de Angelo Coronel Filho (PSD), apresentou emendas modificativas. A
intenção da parlamentar foi evitar um possível conflito de normas com um dispositivo
da lei federal 11.340/2006. “Ela foi muito cuidadosa ao sugerir modificações
neste PL, antevendo um possível conflito de normas com a lei Maria da Penha,
que a ALBA não tem a competência legislativa para modificar”, afirmou o
deputado Paulo Rangel (PT), que na oportunidade ficou responsável pela leitura
do parecer. O projeto mencionado dispõe sobre a criação da Semana Estadual de
Prevenção e Combate ao Feminicídio no estado da Bahia.
Além da proposição de Coronel
Filho, outros 13 tiveram constatada a constitucionalidade. O PL nº 24.772/2023,
de autoria do deputado Matheus Ferreira (MDB), visa a concessão de um auxílio
moradia a mulheres vítimas de violência doméstica. Proposto pelo deputado
Marcinho Oliveira (UB), o PL nº 24.810/2023 dispõe sobre a realização de sessão
de cinema adaptada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
território baiano. O PL nº 25.002/2023, encaminhado pela deputada Cláudia
Oliveira (PSD), determina que o Estado solicite, nas cirurgias eletivas e
internações em geral, a doação de duas bolsas de sangue.
De iniciativa do deputado Pedro
Tavares (UB), o PL 24.666/2023 dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate à ansiedade, a depressão e ao suicídio, no
projeto pedagógico, elaborado por escolas públicas e privadas de educação
básica. Também proposto por Tavares, o PL 22.049/2016 dispõe sobre campanha
publicitária, voltada para as gestantes, de alerta em relação à epidemia de
sífilis. Para esta matéria ser aprovada, o colegiado votou em desacordo com o
parecer contrário elaborado pela deputada Ivana Bastos, que entendeu existir
vício de constitucionalidade no projeto.
O PL 24.495/2023, cujo proponente
foi a deputada Fabíola Mansur (PSB) institui o Dia Estadual da Consciência
sobre a Síndrome de Down. O PL 24.680/2022, da deputada Olívia Santana (PC do
B), denomina o Restaurante Popular da Liberdade, “Restaurante Popular Alaíde do
Feijão”, em homenagem à famosa quituteira da Bahia, falecida em 2022. A CCJ
também estabeleceu entendimento de constitucionalidade para o projeto de lei nº
18.373/2016, proposto por Fátima Nunes (PT). A matéria cria o Dia Estadual dos
Motoclubes. (Agencia Alba).
Foto: Neuza Menezes/Ascom/Alba