A tentativa de recompor receitas, em busca de equilíbrio fiscal em 2024, tem levado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a tomar medidas que geram insegurança jurídica, disse o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe.
Em entrevista ao site InfoMoney, Flávio disse que limitar a compensação tributária anual para empresas com decisões judiciais pode ferir direitos adquiridos.
“Decisão judicial é algo incondicional, já é a última instância, já houve recursos administrativos ou questionamentos por parte do fisco na Justiça. Agora a empresa ganha e não pode se compensar. É um equívoco extraordinário”, afirmou. (bahia.ba).
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